Espírito Santo dispensa a entrega da DeSTDA

Decreto 4.060-R - DO-ES - 31/01/2017
Espírito Santo dispensa a entrega da DeSTDA
O Decreto 4.060-R, de 30-1-2017, publicado no DO-ES de hoje, 31-1, dispensa os contribuintes localizados em outras unidades da Federação da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) até 31-12-2017, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2017.

DECRETO 4.060-R, DE 30-1-2017

(DO-ES DE 31-1-2017)

 O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 534-Z-Z-Z-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 3º, com a redação:

"Art. 534-Z-Z-Z-F. [.....]

§ 3º Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2017, da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, em relação aos fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017." (NR) (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado