Paraná modifica legislação de ST

Decreto 5.993 - DO-PR - 26/01/2017
Paraná modifica legislação de ST
Foi publicado no DO-PR de 26-1, o Decreto 5.993, de 25-1-2017, que altera o Anexo X do RICMS-PR (Decreto 6.080/2012) para incorporar à legislação tributária as novas regras do regime de ST previsto pelo Confaz através do Convênio ICMS 92/2015 e suas alterações posteriores, com efeitos a partir de 1-3-2017 e datas retroativas em relação às alterações que especifica.


DECRETO 5.993, DE 25-1-2017
(DO-PR DE 26-1-2017)
 
 CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DO ATO