Pernambuco fixa base de cálculo de bebidas

Instrução Normativa 3 CAT - DO-PE - 28/01/2017
Pernambuco fixa base de cálculo de bebidas
Através da Instrução Normativa 3 CAT, de 23-1-2017, foram fixados os valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas frias, tais como cerveja, chope, refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 1-2-2017.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 CAT, DE 23-1-2017
(DO-PE DE 28-1-2017)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005;
II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fi scal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2017;
IV – Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 003, de 29.2.2016.


BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual