Minas Gerais altera legislação tributária

Decreto 47.141 - DO-MG - 26/01/2017
Minas Gerais altera legislação tributária
Foi publicado no DO-MG de hoje, 26-1, o Decreto 47.141, de 25-1-2017, que altera o RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) para introduzir as normas implementadas no regime de substituição tributária pelo Confaz, com efeitos a partir das datas especificadas.




Confira aqui a íntegra do Decreto 47.141/2017