Confaz adia regime de ST em Sergipe

Despacho 10 CONFAZ - DOU - 25/01/2017
Confaz adia regime de ST em Sergipe
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, o Confaz tornou público, através do Despacho 10 CONFAZ, de 24-1-2017, publicado no DOU de hoje, 25-1, que o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, previsto no Protocolo ICMS 35/2012, somente terá aplicação a partir de 1-7-2017, com relação ao Estado do Sergipe.


DESPACHO 10 CONFAZ, DE 24-1-2017

(DOU DE 25-1-2017)

 O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará a disposição contida no Protocolo ICMS abaixo listado a partir de 1º de julho de 2017:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.