O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes; e

Considerando o requerimento do contribuinte por meio do Processo 19001.369433/2024-81, protocolado em 17 de outubro de 2024,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

II - alteração do seguinte produto:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de novembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA