A
Lei 11.867, de 23-12-2022, publicada no DO-MA de 23-12-2022, modificou as Leis
7.799/02, 9.463/2011 e 11.003/2019,
dentre outros assuntos, destacamos a alteração na alíquota básica ou modal do
ICMS a ser aplicada nas operações internas com diversas mercadorias que será majorada
para 20%, produzindo efeitos a partir de 1-4-2023.
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