A Portaria 704 SEFAZ,
de 20-12-2022, publicada no DO-MA de 23-12-2022, incluiu valores na
tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cervejas e refrigerante, produzindo efeitos desde
23-12-2022.
PORTARIA 704 SEFAZ, DE 20-12-2022
(DO-MA DE 23-12-2022)
(DO-MA DE 23-12-2022)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de
cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
|
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Cerveja Antarctica Original - Retornável |
1.000 ml |
7,89 |
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Cerveja Budweiser - Retornável |
300 ml |
2,79 |
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Refrigerante Pepsi Black - Pet |
1.000 ml |
3,99 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda