Definidos preços das bebidas frias no Pará

Portaria 797 SEFA - DO-PA - 25/11/2021
Definidos preços das bebidas frias no Pará

A Portaria 797 SEFA, de 23-11-2021, publicada no DO-PA de 25-11-2021, altera descrições e valores na Portaria 1.726 SEFA/2016, que definiu os preços para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente ao da publicação.


PORTARIA 797 SEFA, DE 23-11-2021
(DO-PA DE 25-11-2021)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da lei complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao consumidor final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“ANEXO I
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CERV. PETRÓPOLIS S.A.

001392-0

Petra Água Tônica

Alumínio ou Lata Descartável - 350ml a 399ml

2,71

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

001393-8

Petra Água Tônica Zero Açúcar

Alumínio ou Lata Descartável - 350ml a 399ml

2,71

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...” (NR)


“ANEXO II
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COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA .

001375-5

Red Hot

Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml

3,61

COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA .

001376-3

Red Hot

PET descartável - Acima de 1.750ml

8,54

COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA .

001377-1

Red Hot Tropical

PET descartável - Acima de 1.750ml

 8,54

COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDA S LTDA .

001378-9

Red Hot Pink Lemonade

PET descartável - Acima de 1.750ml

8,54

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 ...” (NR)

 

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.



RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda