Foi publicada no DO-ES de 24-11-2021, a Portaria  83-R SEFAZ de 23-11-2021, que altera o anexo único da Portaria SEFAZ 13-R/2019, e estabelece os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-12-2021.

PORTARIA 83-R SEFAZ, DE 23-11-2021

(DO-ES DE 24-11-2021)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-DOCS nº 2021-99CJ4;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Ficam alterados os produtos a seguir relacionados:

I - o produto SALINAS, GTIN 7897877000034, passa a ser denominado como SALINAS TRADICIONAL;

II - o produto SALINAS TRADICIONAL, GTIN 7897877000263, passa a ser denominado como SALINAS CARVALHO;

III - o produto GINTUDO, GTIN 7896685200865, GRUPO VIII - GIN E GENEBRA, sai do subgrupo IMPORTADOS, passando a integrar o subgrupo NACIONAIS; e

IV - o produto SKOL BEATS SENSES, GTIN 7891149105564, fica excluído do GRUPO XXIV - OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, passando a integrar o GRUPO III - BEBIDAS ICE, Subgrupo NACIONAIS.

§ 2º Os itens constantes do Anexo II desta Portaria ficam excluídos do Anexo Único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.