Definidos valores de ST dos cosméticos e de perfumaria em MG

Portaria 1.086 SUTRI - DO-MG - 20/07/2021
Definidos valores de ST dos cosméticos e de perfumaria em MG

A Portaria 1.086 SUTRI de 19-7-2021, publicada no DO-MG de 20-7-2021, acresce produtos e valores ao anexo único da Portaria 832 SUTRI/2019, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, com efeitos a partir de 1-9-2021.

PORTARIA 1.086 SUTRI, DE 19-7-2021
(DO-MG DE 20-7-2021)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo xv do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 832, de 29 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 46 a 58, com a seguinte redação:









Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2021.

ITAMAR PEIXOTO DE MELO
Superintendente de Tributação em exercício