A Lei 18.305 de 15-2-2023, publicada no DO-CE de 15-2-2023, modificou as Leis 12.670/96, 14.237/2008, 18.154/2022, tratando sobre diversos assuntos, dentre eles destacamos a alteração da alíquota básica nas operações internas com diversas mercadorias, que será majorada para 20%. Os efeitos a serem observados são de acordo com o princípio da noventena  e o princípio da anterioridade conforme disciplinado na Constituição Federal. Deste modo, a nova alíquota será aplicada a partir de 1-1-2024.

 

 

LEI 18.305, DE 15-2-2023

(DO-CE DE 15-2-2023)

 

O Governador do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 44 da Lei nº 12.670 , de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova redação da alínea "c" do inciso I e da alínea "b" do inciso II, nos seguintes termos:

"Art. 44. .....

I - .....

c) 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias ou bens;

II - .....

b) 20% (vinte por cento) para os serviços de transporte intermunicipal;

(.....)" (NR)

Art. 2º Os percentuais de cargas líquidas estabelecidos na Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações realizadas por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com as cargas recalculadas em função do disposto no art. 1º desta Lei, relativamente à alíquota do ICMS de 20% (vinte por cento).

Art. 3º Os percentuais de cargas líquidas estabelecidos no Anexo III da Lei nº 14.237, de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações realizadas por contribuintes do ICMS, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO/ REMETENTE	MERCADORIA (CARGA TRIBUTÁRIA INTERNA)	PRÓPRIO ESTADO OU EXTERIOR DO PAÍS	REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATACADISTA (Anexo I)	7% - Cesta básica 12% - Cesta básica 20% 25% 28% (exceto prestação de serviço de comunicação) 28% (Prestação de serviço de comunicação)	2,96% 5,08% 7,70% 7,26% 8,13%	5,50% 9,42% 15,70% 25,85% 30,39%	7,25% 12,42% 20,70% 33,00% 37,80%
VAREJISTA (Anexo II)	7% - Cesta básica 12% - Cesta básica 20% 25% 28% (exceto prestação de serviço de comunicação)	22,40% 1,54% 2,64% 4,00% 7,26% 8,13%	- 4,20% 7,20% 12,00% 25,85% 30,39%	- 5,95% 10,20% 17,00% 33,00% 37,80%

 Art. 4º O art. 1º da Lei estadual nº 18.154 , de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nacional nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o art. 32-A da Lei Complementar nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996, a alíquota aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de comunicação será de 20% (vinte por cento), nos termos da alínea "c"do inciso I do art. 44 da Lei estadual nº 12.670 , de 30 de dezembro de 1996." (NR)

Art. 5º Ficam reajustados, a partir da produção dos efeitos das alterações introduzidas pelo art. 1º desta Lei, quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os quais, em momento anterior ao início da produção daqueles efeitos, se refiram a operações ou prestações sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento), de modo que no cálculo da respectiva carga tributária reduzida seja considerada a alíquota de 20% (vinte por cento).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do transcurso de 90 (noventa) dias da sua publicação, observado, ainda, o disposto na alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO