Através da Portaria 62 SEFAZ de 8-2-2023, publicada no DO-MA de 14-2-2023,  foram incluídos valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, com efeitos desde 14-2-2023. 

 

PORTARIA 62 SEFAZ, DE 8-2-2023
(DO-MA DE 14-2-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Cerveja Baden Baden Peach - Vidro Descartavel	600 ml	13,88
Cerveja Baden Baden Peach - Lata	350 ml	4,10
Cerveja Devassa Tropicaê - Lata	350 ml	3,07

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda