Minas Gerais fixa PMPF dos refrigerantes

Portaria 1.101 SUTRI - DO-MG - 11/09/2021
Minas Gerais fixa PMPF dos refrigerantes

Através da Portaria 1.101 SUTRI, de 10-9-2021, publicada no DO-MG de 11-9-2021, fica alterada a Portaria 1.059 SUTRI/2021, que estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, efeitos a partir de 15-9-2021.


PORTARIA 1.101 SUTRI, DE 10-9-2021
(DO-MG DE 11-9-2021)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, fica acrescido do item 699, com a seguinte redação:

699

PET PD 1000ml

Água Tônica Nikin (todos os sabores)

143

3,18

”.
Art. 2º – O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, fica acrescido do item 143, com a seguinte redação:

143

90.586.405

Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda.

”.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 15 de setembro de 2021.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação