DF regulamenta parcelamento de débitos do ICM e ICMS

Decreto 42.902 - DO-DF - Edição Extra - 07/01/2022
DF regulamenta parcelamento de débitos do ICM e ICMS

O Decreto 42.902 de 7-1-2022, publicado no DO-DF Edição Extra de 7-1-2022, regulamenta a Lei Complementar 996 de 29-12-2021, que instituiu o REFIS-DF2021, para pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2020. O Refis-DF 2020 aplica-se aos débitos relativos a diversos tributos, inclusive quanto ao ICMS e ICMS. A adesão deve ser feita no período de 10-1-2022 até 31-3-2022.


DECRETO 42.902, DE 7-1-2022
(DO-DF DE 7-1-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021, instituído pela Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º O objetivo do REFIS-DF 2021 é incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em conformidade com a Lei Complementar nº 996, de 2021, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.
§ 2º Podem ser incluídos no REFIS-DF 2021:
I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; e
II - os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
§ 3º Para obtenção dos saldos de parcelamentos a que se refere o inciso II do § 2º, o contribuinte deverá efetuar a solicitação diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/) ou em um dos pontos de atendimento da Subsecretaria da Receita - SUREC da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, até 24 de março de 2022.
§ 4º O auto de infração que contenha débitos relativos ao período posterior a 31 de dezembro de 2020 pode ser desmembrado para fins dos benefícios de que trata este Decreto, desde que o contribuinte efetue a solicitação diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, até 24 de março de 2022.
§ 5º O REFIS-DF 2021 aplica-se aos débitos relativos a:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais a que se referem os §§ 1º e 3º do art. 90, e o art. 94, todos do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
IV - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
V - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
VI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI;
VII - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
VIII - Taxa de Limpeza Pública - TLP; e
IX - débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, na forma do regulamento, sendo assegurados os mesmos percentuais de redução previstos no art. 3º.
Art. 2º Considera-se débito incentivado, para efeito da Lei Complementar nº 996, de 2021, e deste Decreto, o montante obtido pela soma dos valores referentes:
I - ao principal atualizado, reduzido quando for o caso;
II - aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório e por descumprimento de obrigação acessória e principal;
III - aos demais acréscimos previstos na legislação específica.
§ 1º Os benefícios previstos na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003; na Lei nº 3.687,de 20 de outubro de 2005; na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008;
na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009; na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011; na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012; na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013; na Lei nº 5.211, de 6 de novembro de 2013; na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014; na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015; na Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020; e nas demais legislações correlatas não são cumulativos com os benefícios da Lei Complementar nº 996, de 2021.
§ 2º A redução do crédito tributário prevista no art. 3º é condicionada ao pagamento ou à compensação do débito incentivado, à vista ou parcelado, sem prejuízo do disposto no art. 8º.
§ 3º Nas fórmulas descritas nos incisos I a V do § 4º, define-se que:
I - DI = Débito Incentivado;
II - PA = Principal Atualizado para a data da consolidação;
III - PAR = Principal Atualizado para a data da consolidação reduzido, quando for o caso;
IV - MAR = Multa, de caráter moratório ou não, atualizada para a data da consolidação reduzida; e
V - JAR = Juros Atualizados para a data da consolidação reduzidos.
§ 4º O débito incentivado a que se refere o caput é calculado observando-se as definições contidas no § 3º e os percentuais de descontos estabelecidos no art. 3º, conforme o caso, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I - para pagamentos em espécie, à vista ou parcelados, de débitos não tributários não inscritos em dívida ativa:
a) DI = PAR + MAR + JAR, para os casos previstos no § 3º do art. 3º; e
b) DI = PA + MAR + JAR, para os demais débitos não inscritos em dívida ativa
II - para pagamentos em espécie, à vista ou parcelados, de débitos inscritos em dívida ativa:
a) DI = (PAR + MAR + JAR) x 1,1, para os casos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 3º; e
b) DI = (PA + MAR + JAR) x 1,1, para os demais casos;
III - para a modalidade prevista no art. 7º, para débitos não inscritos em dívida ativa: DI = PA + MAR + JAR;
IV - para a modalidade prevista no art. 7º, para débitos inscritos em dívida ativa:
a) DI = (PA + MAR + JAR) x 1,1 ou
b) DI = PA + MAR + JAR + (PA + MAR + JAR) x 0,1; e
V - para a modalidade prevista no art. 8º, são utilizadas as mesmas fórmulas de cálculos previstas nos incisos I e II, observando-se os percentuais de desconto estabelecidos no § 4º do referido artigo.
Art. 3º O REFIS-DF 2021 consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal relacionados no § 5º do art. 1º, mediante:
I - redução do principal atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; e
c) 30% do seu valor, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012; e
II - redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
§ 1º A redução do principal prevista no inciso I do caput está limitada a débitos tributários atualizados de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), consolidados por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º As reduções previstas neste artigo aplicam-se apenas a adesões efetivadas no período previsto no art. § 1º do art. 4º.
§ 3º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se aos débitos não tributários, ainda que não inscritos em dívida ativa.
§ 4º Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II do caput.
Art. 4º A adesão ao REFIS-DF 2021, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto, fica condicionada:
I - quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela SEEC/DF ou outro órgão do Distrito Federal, para os casos de débitos não tributários não inscritos em dívida ativa ou não registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA, conforme Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017, que informará o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
II - à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
III - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto; e
IV - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor.
§ 1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita no período de 10 de janeiro de 2022 até 31 de março de 2022.
§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao REFIS-DF 2021:
I - com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, nos casos dos arts. 7º e 8º; e
II - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
§ 3º O devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caput até 24 de março de 2022, deverá requerê-lo diretamente no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/) ou requerê-lo em um dos pontos de atendimento da SUREC/SEF/SEEC/DF.
§ 4º Tratando-se de débito não tributário, não sendo disponibilizado o documento de que trata o inciso I do caput, o interessado deverá, para os casos de débitos não tributários não inscritos em dívida ativa ou não registrados no SISLANCA, requerê-lo junto aos órgãos responsáveis pelo lançamento do débito.
§ 5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 996, de 2021, fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 8º;
II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS-DF 2021, para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-DF 2021 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada; e
III - na hipótese de autos de infração já inscritos em dívida ativa e ajuizados, o desmembramento permitido no § 4º do art. 1º, para fins de parcelamento, fica condicionado à apreciação e autorização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, mediante requerimento administrativo apresentado até 24 de março de 2022 perante à PGDF.
§ 6º A formalização da adesão, na forma do § 2º, constitui confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto.
§ 7º Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado.
§ 8º O contribuinte poderá, até 24 de março de 2022, espontaneamente declarar débitos diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/).
§ 9º O devedor que já tenha aderido ao REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 09 de novembro de 2020, poderá requerer adesão ao REFIS-DF 2021 dentro do período previsto no § 1º.
Art. 5º Nas hipóteses de parcelamentos previstas no inciso II do art. 3º, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100,00 (cem reais), quando se trata de débito de pessoa física.
§ 1º As parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
§ 2º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:
I - 50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
II - 50% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2012; e
III - 100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.
§ 3º Na falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 4º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
I - 5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento; e
II - 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.
§ 5º Finalizado em dia não útil o prazo de 30 dias a que se refere o inciso I do § 4º, a multa de mora de 5% será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
§ 6º As parcelas remanescentes vencerão no dia 10 de cada mês, a partir do segundo mês subsequente ao do primeiro pagamento.
Art. 6º O devedor será excluído do parcelamento a que se refere o inciso II do art. 3º na hipótese de:
I - inobservância de quaisquer exigências previstas na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto; e
II - falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4 anos.
§ 1º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 2º Para efeito do disposto no caput, considera-se, também, falta de pagamento, o pagamento em valor inferior de qualquer parcela.
§ 3º O disposto no inciso II do caput não se aplica para parcelamentos em até 6 parcelas e quando restarem menos de seis parcelas para o final do parcelamento, aplicando para esses casos a regra prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011.
Art. 7º Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações podem utilizá-los para a compensação com os débitos tributários e não tributários relacionados no § 5º do art. 1º, com as reduções de juros e multas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 3º.
§ 1º Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial.
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
§ 3º Os interessados deverão formular o pedido de compensação em termo próprio disponível no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/), ao qual deverá ser anexada toda documentação necessária para análise do pleito.
§ 4º O acesso ao atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal será:
I - para as pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e
II - para as pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login/senha do interessado.
§ 5º O interessado deverá preencher termo próprio de opção pela compensação, contendo:
I - nome completo;
II - número do CPF ou do CNPJ;
III - número(s) do(s) precatório(s) que serão utilizados na compensação;
IV - nome(s) do(s) credor(es) originário(s) do(s) precatório(s) e do(s) cessionário(s) que lhe antecedera(m), se houver;
V - endereço físico;
VI - endereço eletrônico para correspondência, para onde serão enviadas informações e intimações referentes ao processo de compensação;
VII - relação dos débitos que pretende compensar;
VIII - declaração, irretratável e irrevogável, de renúncia ao direito que discutir administrativa e judicialmente quaisquer aspectos relacionados ao débito objeto da negociação; e
IX - pedido de desistência de parcelamento ativo ou pendente de homologação referente a processo de compensação regido por legislação diversa, se for o caso.
§ 6º O interessado deverá ainda, no ambiente do atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, anexar ao pedido de compensação a seguinte documentação obrigatória, sem a qual o pedido não poderá seguir para as próximas etapas de análise:
I - cópia do ofício requisitório ou de outro instrumento hábil à comprovação da titularidade do crédito precatório ofertado para compensação, emitido pelo Órgão jurisdicional responsável pelo pagamento;
II - cessão de crédito formalizada em escritura pública, que contenha a individualização do valor do crédito cedido à luz do valor de face do precatório, apenas para o caso de o interessado ser cessionário, devendo ser anexadas todas as cessões de direitos desde o titular originário do precatório até o requerente;
III - comprovação do protocolo do pedido de habilitação perante o tribunal competente; e
IV - protocolo do pedido de renúncia, em caráter irretratável e irrevogável, do direito de impugnar, discutir e recorrer, na esfera administrativa ou na esfera judicial, do(s) débito(s) objeto da negociação pendente(s) de decisão, apresentado nos processos correspondentes.
§ 7º Os pedidos de compensação incorretamente preenchidos ou desacompanhados da documentação obrigatória prevista nos §§ 5º e 6º não serão processados pela SEEC/DF que apontará aos interessados, via atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, as falhas encontradas.
§ 8º Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF, na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado na forma do inciso VI do § 5º, para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação.
§ 9º O precatório judicial apresentado para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos será atualizado automaticamente pela PGDF, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório.
§ 10. O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, somente poderá ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.
§ 11. A opção, na forma deste artigo, é condicionada ao pagamento em espécie de 10% do valor do débito incentivado, à vista ou parcelado em até 5 vezes, ressalvadas as hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário.
§ 12. A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento do sinal previsto no § 11, ou de sua primeira parcela, e desde que o montante, em valores de face cedidos, dos títulos ofertados para compensação, seja correspondente a pelo menos 70% do valor das parcelas vencidas do saldo remanescente.
§ 13. A autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores de face dos títulos apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão a que se refere o § 12.
§ 14. Constatado pela autoridade administrativa que o montante dos títulos ofertados pelo interessado, declarado na forma do § 13, é insuficiente, ineficaz ou inidôneo para compensação do débito remanescente, será emitida notificação na forma do § 8º.
§ 15. Verificado que o interessado não cumpriu a notificação a que se referem os §§ 8º e 14, cessam os efeitos negativos da certidão positiva emitida.
§ 16. A autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores de face dos títulos apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão a que se refere o § 12.
§ 17. Na hipótese de débitos não tributários não lançados ou inscritos nos sistemas administrados pela SEEC/DF, a autoridade administrativa a que se refere o § 14 é a da unidade credora responsável pelo lançamento do débito, ou a PGDF.
§ 18. Na administração da compensação a que se refere este artigo, aplicam-se supletivamente as disposições da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017.
§ 19. Ao disposto no caput não se aplicam as reduções previstas no inciso I do caput art. 3º.
§ 20. A apresentação dos precatórios referentes às demais parcelas dos saldo deverá ser realizada no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/), observados os §§ 5º e 6º.
Art. 8º O devedor poderá, em conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 156, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, quitar os débitos dos tributos relacionados no § 5º do art. 1º, mediante dação em pagamento de bens imóveis, desde que:
I - a dação seja precedida de avaliação do bem, ou dos bens, ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
II - a dação abranja a totalidade do débito a ser quitado, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação; e
III - o requerimento seja apresentado no prazo a que se refere o § 1º do art. 4º.
§ 1º A avaliação administrativa do imóvel fica a cargo da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
§ 2º Em nenhuma hipótese o imóvel pode ser aceito por valor superior ao que venha a ser fixado na avaliação de que trata o § 1º.
§ 3º O devedor é responsável pela evicção em relação ao imóvel ofertado, nos termos do art. 359 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 4º Para efeito deste artigo, aplicam-se na íntegra as reduções de que trata o inciso II do art. 3º, e 50% das reduções de que trata o inciso I do referido artigo.
§ 5º Para efeito deste artigo, serão aceitos somente imóveis localizados no Distrito Federal.
§ 6º A liberação de certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente será autorizada após o deferimento do requerimento de dação em pagamento pela PGDF.
Art. 9º Na concessão de parcelamento nos termos e condições do REFIS-DF 2021, aplicam-se, no que couber, as normas existentes na legislação tributária para outras modalidades de parcelamento e compensação com precatórios, desde que não contrarie as disposições da Lei Complementar nº 996, de 2021.
Art. 10. Para fruição dos benefícios fiscais previstos no REFIS-DF 2021, os débitos cobrados em processos nos quais existam bens penhorados e em alienação por hasta pública, leilão, ou por iniciativa particular, já determinada pelo juízo, somente podem ser quitados à vista.
Art. 11. O descumprimento de qualquer requisito da Lei Complementar nº 996, de 2021, e deste Decreto implica perda dos benefícios neles previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 3º.
Art. 12. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.
Art. 13. O disposto na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 14. O disposto na Lei Complementar nº 996, de 2021, e neste Decreto, não se aplica aos débitos decorrentes da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 15. Os prazos previstos no § 4º do art. 1º e no § 8º do art. 4º poderão ser estendidos, até 30 de março de 2022, mediante ato do Subsecretário da Receita da SUREC/SEF/SEEC/DF.
Art. 16. A SEEC/DF e a PGDF, observadas as respectivas competências, poderão expedir atos normativos complementares à plena execução deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS BRITTO