O Decreto 16.051 de 21-11-2022, publicado no DO-MS de 22-11-2022 e republicado no DO-MS de hoje 9-12, por conter incorreções na sua publicação original, introduziu modificações no Decreto 9.203/98 (RICMS/MS), para estabelecer sobre a inaplicabilidade do regime substituição tributária nas operações que destinem mercadorias e insumos a bares, restaurantes e similares,  para uso no processo de produção de alimentos e refeições, produzindo efeitos desde 1-12-2022.

RETIFICAÇÃO

Retifica-se parte do texto do § 5º-A do art. 77-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 16.051, de 21 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº10.993, de 22 de novembro de 2022, páginas 6 e 7, nos seguintes termos:

Onde consta: a que se refere o § 7º deste artigo,

Passa a constar: a que se refere o § 5º-B deste artigo,

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda