O
Decreto 15.657 de 26-4-2021, publicado no DO-MS 27-4-2021, altera o RICMS/MS
aprovado pelo Decreto 9.203/98, para tratar sobre a relação das mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias,
materiais de limpeza e produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas
especificadas no ato.
(DO-MS DE 27-4-2021)