MS modifica legislação da substituição tributária

Decreto 15.657 - DO-MS - 27/04/2021
MS modifica legislação da substituição tributária

O Decreto 15.657 de 26-4-2021, publicado no DO-MS 27-4-2021, altera o RICMS/MS aprovado pelo Decreto 9.203/98, para tratar sobre a relação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias, materiais de limpeza e produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas especificadas no ato.


DECRETO 15.657, DE 26-4-2021
(DO-MS DE 27-4-2021)