Alterada legislação tributária no estado de Sergipe

Decreto 40.910 - DO-SE - 03/06/2021
Alterada legislação tributária no estado de Sergipe

Através do Decreto 40.910 de 2-6-2021, publicado do DO-SE de 3-6-2021, foi modificado o RICMS/SE aprovado pelo Decreto 21.400/2002, dentre outros assuntos, referente à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações interestaduais destinadas ao estado de Sergipe para os estados signtários do Protocolo ICMS 53/2017, com produtos alimentícios classificados nos CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.049.00 a 17.053.02, 17.056.00, e 17.056.02 a 17.064.00, com efeitos a partir 1-7-2021.

DECRETO 40.910, DE 2-6-2021
(DO-SE DE 3-6-2021)