Através da Norma de Procedimento Fiscal
24 RE, de 26-4-2021, publicada no DO-PR de 29-4-2021, fica modificada a Norma
de Procedimento Fiscal 21 RE/2021, que definiu os valores a serem utilizados na
formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com bebidas frias, produzindo efeitos desde 1-5-2021.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 24 RE, DE 26-4-2021
(DO-PR DE 29-4-2021)
(DO-PR DE 29-4-2021)
