Amazonas incorpora normas aprovadas pelo Confaz

Decreto 43.773 - DO-AM - 28/04/2021
Amazonas incorpora normas aprovadas pelo Confaz

Foi publicado no DO-AM de 28-4-2021, o Decreto 43.773 de 28-4-2021, incorpora à legislação tributária do Estado, os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, dentre outros assuntos, referente à substituição tributária nas operações com lâminas e aparelhos de barbear e bebidas frias, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.


DECRETO 43.773, DE 28-4-2021
(DO-AM DE 28-4-2021)