O Decreto 2.275 de 31-5-2023, publicado no DO-PR de 31-5-2023, adiou de 1-6-2023 para 1-8-2023 os efeitos do Decreto 293/2023, o qual alterou o Decreto 7.871/2017 (RICMS/PR), para incluir exigência da anuência do Fisco referente a adesão ao ROT-ST, por meio de processo administrativo requerido pelo contribuinte interessado, quando o fornecedor principal do contribuinte optante for estabelecimento da mesma empresa, considerado empresa interdependente ou opere por meio de franquias, entre outras alterações.  

DECRETO 2.275 DE 31-5-2023
(DO-PR DE 31-5-2023)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Altera o art. 2° do Decreto n° 293, de 27 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2023.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil