Foi publicado no DO-RS - 2ª Edição de 31-5-2023, o Decreto 57.044, de 30-5-2023,
que modificou o Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), acrescentou na lista de
mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária, preparados para
fabricação de sorvete em máquinas classificado na NCM 0404, produzindo efeitos
a partir de 1-6-2023.
DECRETO 57.044 DE 30-5-2023
(DO-RS, 2ª Edição, DE 31-5-2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de
14 de dezembro de 2018, e no Convênio ICMS 53/23, de 14 de abril de 2023,
publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de
2018 e de 18 de abril de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6131 - No Apêndice II, Seção III, item
XVI, o número 2 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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ITEM XVI - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO
DE SORVETE EM MÁQUINA |
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NÚMERO |
MERCADORIA |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
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1 |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
..... |
|
2 |
Preparados para fabricação de sorvete em máquina |
1806 |
23.002.00 |
328,00 |
353,78 |
395,03 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2023.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado