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Essa tabela demonstra de forma clara as atualizações que estão sendo feitas no sistema de acordo com a adesão dos Estados aos ditames do convênio 92/2015
que divulgou uma listagem enumerando os produtos que podem entrar no Regime de ST. Por exclusão, todos os produtos que não estão na lista do Convênio
deveriam estar fora do Regime, conquanto, alguns estados ainda não aderiram formalmente (através de Decreto próprio) ao Convênio 92 e continuam adotando
a própria lista ( anterior a publicação do Convênio). Por essa razão a atualização do sistema está mais lenta.
Indicamos aos nossos clientes a consulta a esta tabela antes de definir se o produto está ou não no Regime. Reiteramos que o cálculo, as alíquotas e MVA/IVA estão totalmente atualizadas.
Atualização de acordo com o Convênio 92 / 2015 |
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UF | Alíquotas de ICMS |
Alíquotas de FECOEP |
MVA / IVA | Mercadorias Incluídas no Regime |
Mercadorias Excluídas do Regime |
Ato de Adesão ao Convênio |
Ato de Alteração de Alíquota Interna |
Ato de Alteração de FECOEP |
AC | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 3.912/2015 e 4.050/2016 | Sem alteração | Sem previsão de FECOEP |
AL | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Comunicados 3, 6 e 7/2016 |
Lei 7.740/2015 | Lei 7.742/2015, Lei 7.767/2015, Decreto 2.845/15, Comunicado SER 02/2016 |
AP | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decretos 1.113 a 1.116/2016, 1.118, 1.119, 1.121, 1.122, 1.127, 1.128, 1.130 e 1.131/2016 |
Lei 1.949/2015 | Sem previsão de FECOEP |
AM | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 36.593/2015 , Resolução 30 e 32 a 41/2015 |
Lei Complementar 158/2015 | Lei 4.454/2017, a partir de 29-6-2017 |
BA | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 16.499 /2015 | Lei 13.461/2015 | Lei 13.46/2015 |
CE | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Em Atualização | Em Atualização | Os Decretos 32.478 a 32.481, todos de 29-12-2017, que instituíram, a partir de 1-1-2018, o regime de substituição tributária, tiveram seus efeitos suspensos pelo Decreto 32.484, de 3-1-2018. | Lei 15.892/2015 | Lei 15.892/2015 |
DF | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Instrução Normativa 01/2016, Decreto 38.383/2017 |
Lei 5.548/2015 | Lei 5.569/2015 |
ES | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 3.968/2016 | Lei 10.416/2015 | Sem alteração |
GO | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 8.567/2016 | Lei 19.021/2015 | Sem alteração |
MA | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Res. Administrativa 30/2015 | Lei 10.329/2015 | Lei 10.329/2015 |
MT | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Aguardando Manifestação do Estado | Aguardando Manifestação do Estado | O Estado do Mato Grosso incorporou as disposições do Convênio ICMS 92/2015 por meio do Decreto 380/2015, com efeitos a partir de 01-01-2017. O referido decreto foi revogado pelo Decreto 748/2016. Desta forma não existe a regulamentação do Convênio 92/2015, estamos aguardando a manifestação do estado. | Sem alteração | Sem alteração |
MS | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 14.359/2015, Decreto 14.383/2016 |
Lei 4.751/2015 | Sem alteração |
MG | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 46.931/2015 | Lei 21.781/2015, Decreto 46.559/2015 |
Decreto 46.927 - 29/12/2015, Lei 21.781/2015 |
PA | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 1.676/2017. | Sem alteração | Sem previsão de FECOEP |
PB | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 36.554/2016, Decreto 36.580/2016 |
Lei 10.544/2015, Lei 10.507/2015 |
Decreto 36.209/2015, Decreto 36.246/2015 |
PR | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 3.241/2015, Decreto 3.240/2015, Decreto 3.530/2016 |
Lei 18.573/2015 | Decreto 3.339 de 20/01/2016 |
PE | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 42.563/2015 | Lei 15.599/2015 | Sem alteração |
PI | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 16.543/2016. | Lei 6.676/15 | Lei 6.745/2015- Instituição |
RJ | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 45.527/2015 | Sem alteração | Lei complementar 167/2015 |
RN | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 25.847/2015 | Lei 9.991/2015 | Lei 9.991/2015, Decreto 25.861/2016 |
RS | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 52.846/2015, Decreto 52.845/2015 |
Lei 52.274/2015 | Lei 14.742/2015 |
RO | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Em Atualização | Em Atualização | Decreto 20.709/2016 | Sem alteração | Lei 3.699/2015 Lei complementar 842/2015 |
RR | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Em Atualização | Em Atualização | O Decreto 21.127-E/2016 , modificou o RICMS/RR, alterando completamente a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, de acordo com o Convênio ICMS 92/2015, com efeitos a partir de 01/01/2016. O Decreto Legislativo 14/2016 suspendeu a aplicação do referido ato, com efeitos a partir do dia 05/09/2016. Já o Decreto 22.349-E/2016 , revoga o Decreto 21.127-E/2016, e aprova nova lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 02/04/2018 (redação do Decreto 24.641- E /2017). | Sem alteração | Sem previsão de FECOEP |
SC | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Em Atualização | Em Atualização | O Estado de SC não alterou todo o RICMS em função do Convênio ICMS 92/2015, incorporou as regras dispostas pelo Convênio 52/2017, através do Decreto 1.432/2017. O sistema de ST está em atualização. | Sem alteração | Sem previsão de FECOEP |
SP | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 61.983/2016 | Lei 16.005/2015 | Lei 16.006/2015 |
SE | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Portaria 317/2015, Decreto 30.152/2015 |
Lei 8.038/2015, Lei 8.039/2015, Lei 8.042/2015 |
Decreto 30.068/2015 |
TO | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Atualizado | Decreto 5.362/2015 | Lei 3.015/2015, Lei 3.019.2015 |
Lei 3.015/2015 |