13RESTITUIÇÃO

A legislação relativa à substituição tributária, regra  geral, somente prevê a restituição do ICMS pago por antecipação nas hipóteses em que o fato gerador presumido não acontece, ou seja, quando a posterior saída que deveria acontecer e que ensejou a retenção  não ocorre. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subsequente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário previsto em legislação específica.

Na ocorrência de qualquer destas situações, cada Estado estabelece as normas que aplicará para restituir o imposto aos contribuintes que o recolheram antecipadamente.

 

RESTITUIÇÃO/DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO ICMS DE ST a partir de 2018

 

Na aplicação do regime de substituição tributária para um fato gerador presumido (uma futura venda), no cálculo do ICMS-ST é usada uma base de cálculo também presumida, formada com algumas  parcelas  previstas nos atos legais e adicionada do MVA /IVA– (margem de valor agregado ;índice de valor adicionado) ou preço de pautas fixados em Reais,  que em alguns casos fogem da realidade dos comerciantes e dos preços de vendas efetivamente praticados. Desta forma surge uma diferença a maior ou menor entre o cálculo e recolhimento efetivo do imposto ICMS ST e o valor da venda.

O artigo 150, §7º, da CF/88 tem a previsão apenas para a hipótese da restituição de ICMS-ST de não ocorrência do fato gerador presumido, levando a muitos contribuintes substituídos buscarem por meio jurídico o  reconhecimento do direito de ressarcimento do ICMS ST pago a maior, quando comprovada a diferença entre a base de cálculo presumida e o preço de venda  efetivamente praticado. Depois de muitos questionamentos jurídicos o  Supremo Tribunal Federal decidiu com efeito de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849, no final de 2016 sobre a referida questão e  trouxe a possibilidade de exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente, em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. Na prática para os produtos vendidos com o valor menor sobre o que foi retido a título de ICMS de ST ocorrerá a restituição do ICMS,  (Devendo ser observado as regras de cada estado para o cumprimento das obrigações acessórias como  entrega de declarações, arquivos magnéticos como será feito o processo de restituição, período abrangido , qual contribuinte pode fazer o pedido  entre outras  informações) .  Os estados aproveitando a referida decisão interpretando  a contrário sensu, também identificaram a possibilidade do pagamento da diferença de ICMS de ST caso a venda da mercadoria tenha sido, em valor superior ao que foi recolhido de forma presumida  a título do ICMS de ST. 

No ano de 2018 o estado de SP foi o pioneiro alterou  sua legislação instituindo o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, é uma declaração eletrônica que possibilita o ressarcimento/diferenças do ICMS de ST.

As demais unidades da federação também estão ajustando as respectivas legislações incorporando o teor da decisão proferida pelo STF. Exigindo e determinando como será feito o ressarcimento/diferença do ICMS de ST ou adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS. Confira a legislação dos Estados  :

Estado

Ato  legal

Observação:

Vigência:

Amazonas

Resolução 5 SEFAZ - SEFAZ-AM - 24/04/2019

   01/05/2019

Distrito Federal

Instrução Normativa SEF 8/2018.

 

05/09/2018

Goiás

Parecer Normativo 13 SPT - DO - GO - 26/07/2018.

 

22/02/2018

Minas Gerais

Decreto 47530/2018 – incluiu os artigos 31-A ao 31-I  no  RICMS – Decreto 43.080/2002.

 

 

 

Portaria 165/2018 - Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS.

 

01/03/2019

Santa Catarina

Medida Provisória 219/2018;

Portarias   SEF 378, 396/2018 e 23/2019

Decreto 1857/2018

Comunicado 1 Diat /2019

Decreto 86/2019

A portaria 378/2018 aprova manual de preenchimento da DCRST

 

 

 

 

Diversas datas de publicação

São Paulo

Portaria Cat 42/2018

Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 (dispõe que os pedidos de restituição serão admitidos referente a períodos posteriores a 19/10/2016) e Comunicado 06/2018

 

Diversas datas de publicação.

Sergipe

Decreto 40.304/2018

 

31/03/2019

Rio Grande do Sul

Decreto 54.308/2018 Lei 15.056/2017. IN46/2008 e 13/2019

 

01/03/2019

Pará

Instrução Normativa SEFA 21/2018

 

28/11/2018