11PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL

Os contribuintes do ICMS são obrigados a observar regras específicas ao preencherem a Nota Fiscal de venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  Tais regras referem-se à necessidade ou não de aposição de inscrição estadual de substituto, ao CST, ao CFOP, ao preenchimento ou não dos campos relativos à base de cálculo  para retenção, e ao ICMS da operação própria, bem como de menção ou não do imposto retido, ou da condição de que a mercadoria já sofreu retenção.

11.1. CFOP

Para emissão das Notas Fiscais  e escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração do ICMS, os contribuintes que realizarem operações com produtos sujeitos à substituição tributária deverão utilizar CFOP específicos, conforme relacionamos a seguir:

11.1.1. Nas entradas

Os códigos iniciados com o algarismo 1 representam entradas internas e os iniciados com 2 entradas interestaduais.

1.400 2.400 ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

• 1.401/ 2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária  
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 1.403/ 2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária  Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. 

• 1.406/ 2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 1.407/ 2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária 
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 1.408/ 2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 1.409/ 2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 1.410/ 2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". 

• 1.411/ 2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

• 1.414/ 2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. 

• 1.415/ 2.415 -  Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

• 1.603/ 2603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

11.1.2. Nas saídas

Os iniciados em 5 representam saidas internas e os iniciados em 6 as interestaduais


• 5.401/ 6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. 
 
• 5.402/ 6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto. 

• 5.403/ 6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente. 

• 5.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído 
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. 

• 5.408 / 6.408  - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. 

• 5.409/ 6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 5.410/ 6.410 -  Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

• 5.411/ 6.411 -  Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". 

• 5.412/ 6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.406 ou 2.406 - "Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária". 

• 5.413 - 6.413 Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada, respectivamente, nos códigos 1.407 ou 2.407 - "Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária". 

• 5.414/ 6.414 Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. 

• 5.415 / 6.415 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

• 5.603 / 6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

11.2. CST - CSOSN

O CST – Código de Situação Tributária é formado por três números e tem como finalidade descrever a origem do produto, nacional ou estrangeiro, e a forma  de tributação que o produto está sujeito na operação que está sendo realizada. As operações sujeitas à substituição tributária têm CST específicos a serem utilizados na emissão das notas fiscais.  Veja no quadro a seguir:

11.2.1. Optantes pelo Simples Nacional

Para a emissão da NF-e de optantes pelo Simples Nacional, será utilizado o Código do Regime Tributário (CRT) e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme o regime de apuração do contribuinte e a situação da mercadoria.

 

1. CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO (CRT)


Este código especifica o regime tributário adotado pelo contribuinte, que deverá ser utilizado da seguinte forma:
Código 1 – Simples Nacional;
Código 2 – Simples Nacional (para aqueles contribuintes que excederam o sublimite da receita bruta estabelecida pelo ente federativo ou que estiverem impedidos de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme Lei Complementar 123/2006);
Código 3 – Regime Normal.

2. CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
Este código que já era preenchido nos documentos fiscais por todos os contribuintes, continuará sendo utilizado na forma abordada no trabalho disponível no campo de Códigos Úteis do Portal COAD. Os optantes do Simples Nacional deixarão de indicar os códigos da Tabela “B”, que serão substituídos pelo CSOSN, que abordamos adiante.
Os contribuintes optantes do Simples Nacional que excederam o sublimite da receita bruta ou que estiverem impedidos de recolher o ICMS ou ISS pelo regime por qualquer outro motivo deverão continuar utilizando as Tabelas “A” e “B” do CST.

3. CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL (CSOSN)
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o novo Código de Situação da
Operação no Simples Nacional – CSOSN, somente quando o Código de Regime Tributário
utilizado for igual a “1”, ou seja, este novo código destina-se aos contribuintes que optaram pelo
regime e não possuem nenhuma restrição. O CSOSN substituirá a Tabela B do Código de
Situação Tributária – CST.

4. QUADRO PRÁTICO PARA INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS
As tabelas a seguir têm o objetivo de facilitar o trabalho dos contribuintes de acordo com sua
situação tributária.

 

 

I. CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL

                                      

CRT   Tabela “A” do CST- Origem da Mercadoria  CSOSN-Código de Situação da operação No simples Nacional
1-Simples nacional  0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, a 5 e 8;

101. Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

  1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 102. Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito – Classificam-se neste
código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
  2 – Estrangeira – Adquirida no mercado Interno 103. Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
  3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento); Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) 201. Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288/67, e as Leis: 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 202. Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 203. Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural; 300. Imune – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
  7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. 400. Não tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
 

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento)

Nota COAD: O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 , 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional

500. ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação – Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

 

900-Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500

 



 

 II – CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL QUE EXCEDEU O LIMITE OU IMPEDIDO DE RECOLHER PELO REGIME E CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL

 

 

CRT   Tabela “A” do CST- Origem da Mercadoria  CSOSN-Código de Situação da operação No simples Nacional

2. (Optante que excedeu o limite ou
impedido de recolher pelo regime) excedeu o limite ou impedido de recolher pelo regime)

3. Contribuinte do
regime normal)

l
0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5 e 8;

101. Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

  1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 102. Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito – Classificam-se neste
código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
  2 – Estrangeira – Adquirida no mercado Interno 103. Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
  3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento); Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) 201. Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288/67, e as Leis: 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 202. Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 203. Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural; 300. Imune – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
  7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. 400. Não tributada pelo Simples Nacional – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
 

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento)

Nota COAD: O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 ,5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional

500. ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação – Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

 900-Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500

                                      


 
 

 

 

 

11.2.2. Contribuintes não optantes pelo Simples Nacional

Emissão da Nota Fiscal com o Código de Situação Tributária (CST) é obrigatório


Neste Comentário, analisamos as regras para utilização dos CST – Códigos de Situação Tributária –, quando da emissão de Notas Fiscais nos modelos 1 e 1-A.
1. CRIAÇÃO DO CST
Desde a criação das Notas Fiscais nos modelos 1 e 1-A, também foi instituído o CST – Código de Situação Tributária –, a ser utilizado na emissão das Notas Fiscais destes modelos. A partir de 1-1-2013, com implementação da nova alíquota de 4 %, foram criados novos dígitos para identificar a origem das mercadorias.
1.1. CONTRIBUINTES QUE AINDA NÃO USAM
Ainda hoje, muitos contribuintes não utilizam os CST, ou fazem de forma incorreta, em muitos casos desconhecem sua existência e não têm ciência de que em todas estas situações estão sujeitos a penalidades.
2. COMPOSIÇÃO DO CST
O CST, que até 31-12-2000 era composto de dois dígitos na forma AB, a partir de 1-1-2001 passou a ser composto de três dígitos na forma ABB tendo em vista que a Tabela B passou a ter dois dígitos, conforme segue:
a) o 1º dígito – indica a origem da mercadoria, se nacional ou estrangeira, com base na Tabela A; e
b) o 2º e 3º dígitos – indicam a tributação pelo ICMS a que está sujeita a operação, com base na Tabela B.
2.1. TABELAS FORMADORAS DO CST
Como descrevemos no item 2, o CST é formado com a junção dos números constantes das Tabelas A e B, que reproduzimos a seguir:

 

Tabela “A” do CST- Origem da Mercadoria  Tabela B – Tributação pelo ICMS 
0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5 e 8;

00. Tributada integralmente

1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 10. Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
2 – Estrangeira – Adquirida no mercado Interno 20. Com redução de base de cálculo
3 –  Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); 30. Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288/67, e as Leis: 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 40. Isenta
5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 41. Não tributada
6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural; 50. Suspensão
7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural. 51. Diferimento

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento)

Nota COAD: O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 , 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional

60. ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
   70. Com redução da base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
   90- Outras

11.3. Destinatário/Remetente

Dados a serem preenchido pelo emitente da nota fiscal de acordo com a operação a ser realizada, sem rasuras ou emendas com os dados do respectivo cliente ou fornecedor, ou a quem se destina a mercadoria.

11.4. Código e descrição do produto

Caso a empresa adote código para cada produto este campo deverá ser preenchido com este código, quanto a descrição do produto deve ser completado com as informações da forma mais completa para a perfeita identificação do mesmo, como marca, item modelo série se for o caso.

11.5. Unidade, Quantidade e Valor

Deve ser preenchido de acordo com a unidade dada para a mercadoria  como estabelece a legislação. Exemplo:  peça, pares, rolos, Kilos, unidades,  entre outros.

11.6. Alíquota do ICMS

Preenchimento com a  respectiva alíquota atribuída a mercadoria ou a operação tributada.


11.7. Valor do IPI

Resultado da aplicação da alíquota do IPI sobre a base de cálculo.

11.8. Base do Cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS é o valor sobre o qual se calcula o ICMS  da operação própria do emissor. Nas operações sujeitas à substituição tributária, este campo somente é preenchido pelos contribuintes substitutos que fazem retenção pela saída, desde que não enquadrados no Simples Nacional.

Os contribuintes substituídos, ou seja, aqueles que sofreram retenção ou que, na entrada, pagaram o ICMS não retido, não preenchem este campo, pois não têm mais que demonstrar débito do ICMS.  

11.9. Valor do ICMS

É o valor obtido ao se aplicar a alíquota sobre a base de cálculo da operação própria do emissor. Nas operações sujeitas à substituição tributária, este campo somente é preenchido pelos contribuintes substitutos que fazem retenção pela saída, desde que não enquadrados no Simples Nacional.
Os contribuintes substituídos, ou seja, aqueles que sofreram retenção ou que, na entrada, pagaram o ICMS não retido, não preenchem este campo, pois não têm que demonstrar débito do ICMS. 
Sobre o assunto, o Ajuste Sinief 4/93 estabelece que o contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "imposto retido por substituição - Convênio ou Protocolo ICMS nº ".

11.10. Base de Cálculo do ICMS Substituição

Nas operações sujeitas à substituição tributária, este campo somente é preenchido pelos contribuintes substitutos que fazem retenção pela saída, desde que não enquadrados no Simples Nacional.
Os contribuintes substituídos, ou seja, aqueles que sofreram retenção ou que, na entrada, pagaram o ICMS não retido, não preenchem este campo, pois não têm que demonstrar débito do ICMS. 
Este campo da NF, regra geral, somente deve ser preenchido pelo contribuinte substituto, ou seja, o que está retendo o ICMS  na operação. O substituído não informa nada neste campo.  De todo modo é importante verificar a legislação específica de seu Estado, a qual pode prever procedimento diferente.

11.11. Valor do ICMS Substituição

Regra geral, este campo somente é preenchido pelos contribuintes que fazem retenção nas saídas, sejam eles enquadrados ou não no Simples Nacional, não devendo ser preenchido pelos contribuintes que sofreram retenção ou que pagaram o ICMS ST na entrada.  De todo modo é importante verificar a legislação específica de seu Estado, a qual pode prever procedimento diferente.

11.12. Valor Total dos produtos

Somatório dos valores atribuídos a cada produto do valor unitário multiplicado pela quantidade dos produtos.

11.13. Valor do frete , seguro e outras despesas acessórias

Preenchimento com o valor do serviço de transporte  ou outra despesa,  a ser declarado no documento fiscal ou cobrado do destinatário.

11.14. Valor total da nota

Totalidades dos valores declarados no documento, como totalidade dos produtos, frete, despesas acessórias, IPI , seguro e outros.


11.15. Transportador/Volumes Transportados

Preenchimento  com os dados da empresa responsável pelo transporte das mercadorias, pela prestação de serviço.

11.16. Dados Adicionais

Neste quadro, no campo de informações complementares da  NF, geralmente, os contribuintes substitutos nada informam sobre a  retenção efetuada. Entretanto, na maioria dos Estados, os contribuintes substituídos devem informar  o valor que já foi retido anteriormente. Como estabelece  o Ajuste Sinief 4/93,  o contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "imposto retido por substituição  Convênio ou Protocolo ICMS nº ". Esta também é uma informação que deve ser confirmada na legislação de cada estado, pois certamente existem diferenças.

Nota COAD: Verificar as regras estabelecidas pela Versão 4.0 da NF -e quanto ao preenchimento do referido campo. Confira no item 28 deste site as orientações sobre  assunto.

11.17. Inscrição do Contribuinte Substituto

O campo previsto na Nota Fiscal para aposição da inscrição de “contribuinte substituto” somente deve ser preenchido em operações interestaduais nas quais um contribuinte do ICMS  de determinado Estado retêm o ICMS de um contribuinte de outro Estado.  

Isto porque, regra geral, o substituto tributário localizado em um Estado se tiver que fazer retenção para Estado diferente poderá providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de destino.
Esta norma está prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, que disciplina as regras gerais aplicáveis ao regime de substituição tributária.
Para obtenção desta inscrição, além de documentação própria, que poderá ser exigida de acordo com a legislação do Estado destinatário, se fará necessária, a apresentação dos seguintes documentos: 
– requerimento solicitando sua inscrição no cadastro de contribuinte do Estado;
– cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;
– cópia do CNPJ;
– cópia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS;
– registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;
– declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 últimos exercícios.

11.18. CEST - códgo especificador da Substtuição tributária

O Convênio ICMS 92/2015  unificou a lista de mercadorias passíveis de inclusão no regime de substituição tributária  e antecipação ao pagamento do ICMS,  foi revogado pelo Convênio 52/2017 produzindo efeitos a partir de 1-1-2018  Alertamos que a lista é autorizativa e os estados podem ou não incluir as referidas mercadorias no regime de ST. Também criou o CEST – Código especificador da substituição tributária que deverá ser preenchido nas notas fiscais, inicialmente para todos os contribuintes com vigência para 01-7-2017 ,  após o Convênio 60/2017 com escala de prazos dependendo da atividade do emissor da nota fiscal. Já para a indicação do CEST nas notas fiscais ele adotou o cronograma como segue  (Redação dada pelo Convênio ICMS 60/2017):

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

 

Principais questionamentos sobre o CEST

1)      Quando informar o CEST na nota?

O bservados os prazos de acordo com atividade do emitente da nota fiscal,  se o produto tiver CEST :  SEMPRE deve ser informado na NOTA fiscal , mesmo que o produto não esteja no regime de ST, como se fosse a identificação do produto,  a exemplo da carteira de identidade das pessoas.

 2)      Meu produto não tem CEST , o que informar no campo de CEST?

 Se o produto não tem CEST não deve ser informado nada.

3)      O meu produto está no grupo de venda porta a porta e tem CEST iniciando por  28,  e não está em outro item de CEST , devo usar este CEST?

Não. O item do CEST de porta a porta é exclusivo para esse segmento. Se o seu produto não estiver relacionadao em outro item, significa que não vai ter o CEST , portanto não ocorrerá o preenchimento na nota fiscal.

 

 

 

 

 Confira a lista completa e os respectivos segmentos: 

 

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas, reatores e " starter"

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

14. Papéis, Plásticos produtos cerâmicos e vidros

15. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

16. Produtos alimentícios

17. Produtos de papelaria

18. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

20. Rações para animais domésticos

21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

22. Tintas e vernizes

23. Veículos automotores

24. Veículos de duas e três rodas motorizados

25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta