24CONFIRA AS ALTERAÇÕES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA 2020

Confira as novidades para 2020

 

Os Estados ainda estão adequando as suas legislações gradativamente as normas do Convênio ICMS 142/2018, que unificou as regras de substituição tributária nas operações interestaduais. Confira a seguir as alterações que impactarão   o regime de substituição tributária do ICMS para o ano de 2020.

Segue o resumo das principais alterações:

ALTERAÇÕES ESTADUAIS:

RR - Incorpora as regras do Convênio ICMS 142/2018 – Decreto 28.037- E/2019;

CE- Altera o Livro I do RICMS – Decreto 33.327/2019 e revoga diversos Decretos;

MG- Fundo de pobreza prorroga para 31-12-2022- Decreto 46.927/2019;

MT- Revoga o regime de Carga média, e atribui o regime de ST com base no anexo X do RICMS/MT como os demais estados, não adota o ajuste de MVA - Decreto 271/2019; Começa a aplicar o regime de ST com material elétrico do  Protocolo ICMS 84/2011que já  era signatário mais não aplicava o regime de ST - Protocolo 97/2019 efeitos a partir de 1-2-2020;

RS - Alteração das margens de valor agregado a serem aplicadas nos segmentos de materiais elétricos, materiais de construção, produtos alimentícios, aparelhos celulares e cartões inteligentes, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Decreto 54.482/2019;

RJ - Prorroga cobrança de Fundo de pobreza para 2023 – Lei 8.643/2019 e aumenta a alíquota de ICMS de alguns produtos no segmento de cosméticos e perfumaria – a partir de 04-02-2019  - Decreto 46.021/2019;

SP - Ajusta a redação de produtos sujeitos ao regime de ST retirando as listas de produtos sujeitos ao regime do Regulamento do ICMS, para que passem a serem  divulgadas por meio de ato normativo de competência do Coordenador da Administração Tributária - Decreto 64.552/2019 e Comunicado CAT 16/2019- Portaria CAT 68/2019.

 SC - Sai dos Protocolos ICMS  91/2007 e 26/2004 que tratam da aplicação do regime de ST nas operações com  Ração de animais domésticos- (Protocolos ICMS 83 e 85/2019) e do Protocolo 11/91 ( operações água mneral)  que trata da aplicação do regime de ST com bebidas frias a partir de 1-3-2020;

PE - adia para 01-01-2021- adesão de Bebidas quentes - Despacho 53/2019 - Adesão de PE ao Protocolo ICMS  01/2016 (Protocolo ICMS 14/2006) – 

PE - Sai do Protocolo ICMS 33/91- nas operações com Açúcar de cana - A partir 01-02-2020 - ( Protocolo ICMS 91/2019);

PB - Aplicação do regime de ST com  leite em pó e leite modificado com origem dos estados da  BA, CE, PB, RN, RS com destino a PB;

MG - Sai do protocolo de ST nas operações com leite em  pó Protocolo ICMS 65/2019 - Protocolo ICMS 12/96 – A partir 01-01-2020;

SP e PE - acabam com ST  com vinhos e sidras -  Protocolo ICMS 57/2019, revoga Protocolo ICMS 99/2008 – A partir 01-01-2020;

SP e CE - acabam com ST  com vinhos e sidras  - Protocolo ICMS 56/2019, revoga Protocolo ICMS 15/2008 – A partir 01-01-2020;

SP e AP - acabam com ST com  bebidas alcoólicas   Protocolo ICMS 55/2019, revoga Protocolo ICMS 54/2011 – A partir 01-01-2020;

ES e SP - acabam com ST  bebidas alcoólicas   Protocolo ICMS 54/2019 revoga Protocolo ICMS 48/2011– A partir 01-01-2020;

MT  e SP - acabam com ST  bebidas alcoólicas   - Protocolo ICMS 52/2019, revoga Protocolo ICMS  06/– A partir 01-01-2020;

MA e SP - acabam com ST  bebidas alcoólicas   Protocolo ICMS 51/2019, revoga Protocolo ICMS 92/2011 - A partir 01-01-2020;

CE e SP - acabam com ST  bebidas alcoólicas   Protocolo ICMS 50/2019, revoga Protocolo ICMS 14/2008 – A partir 01-01-2020;

PI e SP - acabam com ST   bebidas alcoólicas   Protocolo ICMS 49/2019, revoga Protocolo ICMS 77/2012  – A partir 01-01-2020;

Convênios iCMS 238 e 240/2019- alteram o Convênio ICMS 142/2018, incluem excluem produtos do regime de ST - Vigência 1-1-2020, 1-3-2020 e 1-8-2020;

Convênio 165/2019- Altera alguns CEST e retira alguns ( Itens 16 a 27 do Anexo XVII) produtos de Padaria da escala industrial não relevante- 01-01-2020