29Perguntas e respostas

Neste item você encontra algumas respostas para suas dúvidas sobre o regime de substituição tributária, que vão auxiliar no seu dia a dia.

29.1. Quando será usado o CFOP 6404?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. O CFOP 6404 será usado para as operações de saídas de mercadorias em operações interestaduais de uma mercadoria que já sofreu retenção do ICMS de ST nas operações internas.

A nota do referido código acaba trazendo dúvida para o usuário: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Desta forma e exclusivamente para a operação citada de forma resumida  um substituído que já apagou o ICMS de ST,  vai fazer a remessa e vai cobrar o ICMS de ST do destinatário.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.2. Quando será usado o CFOP 6403?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. O CFOP 6403 será usado para as operações de saídas de mercadorias em operações interestaduais de uma mercadoria que está listada em acordo entre os estados e que será cobrado o ICMS de ST na operação.

Nota explicativa do CFOP:

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.3. Quando será usado o CFOP 6405?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. São relacionados na lista do Convênio S/Nº de 1970. O CFOP 6405 não existe na lista das descrições dos CFOP. Na lista só temos o CFOP 5403 iniciando com 5 indicando que é usado operação interna ou dentro do Estado. Não existe possibilidade nas legislações estaduais de substituídos em operações interestaduais,  como determina a nota explicativa: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de ST, ou será aplicado o regime de ST  com condição do remetente de substituto, ou não é aplicado o regime de ST, neste caso deve ser usado o CFOP vendas de mercadorias sem ST.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.4. Quando é usado o CST 500?

O CST é de uso obrigatório no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, sendo formado por 3 dígitos, sendo 1 da Tabela “A” (Origem da Mercadoria) e 2 da Tabela “B” (Tributação pelo ICMS). O código com final 500 deve ser usado pelo substituído (aquele que já recebeu a mercadoria com o ICMS de ST retido ou recolheu pela entrada da mercadoria) e vai fazer remessa da mercadoria  em operação interna (dentro do estado) como determinado pela nota explicativa do CST - IICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.5. O que é CEST e como identificar o CEST para a mercadoria?

 CEST é o código especificador da Substituição tributária, foi criado na unificação das mercadorias que podem ter aplicação do regime de ST. Deve ser preenchido nas notas fiscais com a circulação das  respectivas mercadorias. Para identificação do CEST adequado à mercadoria deve ser analisada a lista do Convênio iCMS 142/2018  ou pode ser usado os simuladores da COAD no item CEST.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 25 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.6. Qual a importância do Convênio ICMS 142/2018 no regime de ST?

O Convênio ICMS 142/2018 como nos Convênios anteriores ( 92/2015 e 52/2017)  consolidou em seu texto as normas gerais de substituição tributária a serem estabelecidas por convênio e protocolos firmado pelos estados e para antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações interestaduais. O referido ato  é de vital importância para o regime de ST , pois  ele vai ditar as regras a serem aplicadas pelos estados nas operações interestaduais.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 26 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.7. O protocolo ICMS 41/2008 é para qual segmento de mercadorias?

O Protocolo 41/2008 é o acordo firmado entre os estados para adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais  no segmento de autopeças , partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo. Os estados participantes são AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, RS, SC, SP.

Maiores esclarecimentos sobre o tema , e identificação das mercadorias no regime consulte o Sistema COAD - item ferrramenta e faça a sua pesquisa.

29.8. RJ - NF-e BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Os contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro que usufruem de benefícios fiscais devem emitir suas notas fiscais indicando a parcela do ICMS desonerado em razão das exigências impostas pelo Decreto 46.536/2018 e pela Resolução 13 Sefaz/2019.

Com o objetivo de agilizar a rotina dos nossos Assinantes, desenvolvemos essa seção de Perguntas & Respostas que aborda as regras para cálculo, emissão e escrituração dos documentos fiscais.

 Confira as principais dúvidas esclarecidas diariamente pela Consultoria COAD

 

29.8.1. A partir de quando as informações de benefícios fiscais devem ser declaradas no documento fiscal?

1) A partir de quando as informações de benefícios fiscais devem ser declaradas no documento fiscal?

A obrigatoriedade é exigida desde 1-9-2019 nos termos da Resolução 65 SEFAZ, de 02-10-2019.


O Decreto 46.536, de 26-12-2018, introduziu a obrigatoriedade de declarar os benefícios fiscais nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes do ICMS. Inicialmente, o prazo para atendimento da norma foi estabelecido para 01-04-2019. Posteriormente, houve uma prorrogação para 01-07-2019 e agora, através da Resolução 65 SEFAZ, de 02-10-2019, o prazo foi estabelecido em 1-9-2019.

As regras de validação dos campos relacionados com código de benefício fiscal, valor desonerado e diferimento foram divulgadas na NT2019.001. A partir de 1º de outubro de 2019, o Estado do Rio de Janeiro ativou as seguintes regras de validação:

CAMPO-SEQ

MSG

CST

N12-85

930

20, 30,40, 70

N12-86

928

20, 30,40, 70

N12-90

934

20, 40, 70
Não será ativada a validação para o CST 30 e 90

N12-94

931

20, 30,40, 70

N12-97

929

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ATENÇÃO!

Preenchimento dos campos relacionados com benefícios fiscais e diferimento

Embora a implementação das regras de validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94 e N12-97, em ambiente de produção, somente tenha ocorrido em 1º de outubro de 2019, ressaltamos que a legislação citada no quadro acima, que exige o preenchimento dos campos relativos a código de benefício, valor desonerado e diferido, já se encontra em vigor desde 01-09-2019 (Resolução 65 SEFAZ, de 02-10-2019). Portanto, ainda que não sejam validados, o preenchimento dos campos é obrigatório. O desatendimento do disposto na legislação sujeita o contribuinte a multa. 

 

 

 

29.8.2. Onde posso localizar a listagem completa dos códigos de benefícios fiscais que devem ser informados na Nota Fiscal?

2) Onde posso localizar a listagem completa dos códigos de benefícios fiscais que devem ser informados na Nota Fiscal?


Temos a tabela de benefícios fiscais publicada no portal da NF-E. Clique aqui para obter a íntegra da tabela.


Deve ser observada a tabela 5.2.no portal do Sped. Clique aqui para obter a íntegra da tabela.

29.8.3. Existe algum benefício fiscal que não precisa ser declarado na NF-e?

 Existe algum benefício fiscal que não precisa ser declarado na NF-e?

  • CST 41 e 50 

Nas operações com CST 41 ou 50, respectivamente, não tributada e suspensão, os campos relacionados com valor desonerado e código de benefício não devem ser preenchidos (art. 7º do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, incluído pela Resolução SEFAZ nº 13/19). 

 

No campo código de benefício, não deve ser informado o literal SEM CBENEF. O referido campo não deve ser preenchido. 

 

NOTA COADApesar desta informação, o Estado do Rio de Janeiro incluiu diversos códigos para operações com suspensão do ICMS.

  • CST 30 e 90 


A regra de validação N12-90 não será aplicada nos CST 30 e 90.

No caso do CST 30, em razão do referido código abranger também operação não tributada (não incidência), situação em que a legislação dispensa o preenchimento dos campos, quando não incluídos no Manual de Benefícios (art. 7º do Anexo XVIII da Parte II da SEFAZ nº 720/14, incluído pela Resolução SEFAZ nº 13/19). No caso do CST 90, em razão da orientação de preenchimento da NF-e nas “vendas diretas de veículos novos” (NT2008.004).

Contudo, a não ativação da regra de validação para esses CST não dispensa os contribuintes da obrigatoriedade de preencher os campos, quando exigido pela legislação: operação isenta (diferente de não tributada), no caso de CST 30; operação com redução de base de cálculo, no caso do CST 90. Em relação ao campo código de benefício, para os CST em questão serão aceitas notas sem preenchimento do campo. Contudo, conforme informado acima, a não ativação da regra de validação não dispensa os contribuintes da obrigatoriedade de preencher os campos, quando exigido pela legislação. E, se preenchido, somente serão aceitos códigos constantes da tabela de códigos, habilitados para os referidos CST.