29Perguntas e respostas

Neste item você encontra algumas respostas para suas dúvidas sobre o regime de substituição tributária, que vão auxiliar no seu dia a dia.

29.1. Quando será usado o CFOP 6404?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. O CFOP 6404 será usado para as operações de saídas de mercadorias em operações interestaduais de uma mercadoria que já sofreu retenção do ICMS de ST nas operações internas.

A nota do referido código acaba trazendo dúvida para o usuário: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Desta forma e exclusivamente para a operação citada de forma resumida  um substituído que já apagou o ICMS de ST,  vai fazer a remessa e vai cobrar o ICMS de ST do destinatário.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.2. Quando será usado o CFOP 6403?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. O CFOP 6403 será usado para as operações de saídas de mercadorias em operações interestaduais de uma mercadoria que está listada em acordo entre os estados e que será cobrado o ICMS de ST na operação.

Nota explicativa do CFOP:

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.3. Quando será usado o CFOP 6405?

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria. São relacionados na lista do Convênio S/Nº de 1970. O CFOP 6405 não existe na lista das descrições dos CFOP. Na lista só temos o CFOP 5403 iniciando com 5 indicando que é usado operação interna ou dentro do Estado. Não existe possibilidade nas legislações estaduais de substituídos em operações interestaduais,  como determina a nota explicativa: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de ST, ou será aplicado o regime de ST  com condição do remetente de substituto, ou não é aplicado o regime de ST, neste caso deve ser usado o CFOP vendas de mercadorias sem ST.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.4. Quando é usado o CST 500?

O CST é de uso obrigatório no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, sendo formado por 3 dígitos, sendo 1 da Tabela “A” (Origem da Mercadoria) e 2 da Tabela “B” (Tributação pelo ICMS). O código com final 500 deve ser usado pelo substituído (aquele que já recebeu a mercadoria com o ICMS de ST retido ou recolheu pela entrada da mercadoria) e vai fazer remessa da mercadoria  em operação interna (dentro do estado) como determinado pela nota explicativa do CST - IICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 11 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.5. O que é CEST e como identificar o CEST para a mercadoria?

 CEST é o código especificador da Substituição tributária, foi criado na unificação das mercadorias que podem ter aplicação do regime de ST. Deve ser preenchido nas notas fiscais com a circulação das  respectivas mercadorias. Para identificação do CEST adequado à mercadoria deve ser analisada a lista do Convênio iCMS 142/2018  ou pode ser usado os simuladores da COAD no item CEST.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 25 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.6. Qual a importância do Convênio ICMS 142/2018 no regime de ST?

O Convênio ICMS 142/2018 como nos Convênios anteriores ( 92/2015 e 52/2017)  consolidou em seu texto as normas gerais de substituição tributária a serem estabelecidas por convênio e protocolos firmado pelos estados e para antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação nas operações interestaduais. O referido ato  é de vital importância para o regime de ST , pois  ele vai ditar as regras a serem aplicadas pelos estados nas operações interestaduais.

Maiores esclarecimentos sobre o tema consulte o item 26 das regras gerais e os simuladores COAD no item de Ferramentas deste site.

29.7. O protocolo ICMS 41/2008 é para qual segmento de mercadorias?

O Protocolo 41/2008 é o acordo firmado entre os estados para adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais  no segmento de autopeças , partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo. Os estados participantes são AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, RS, SC, SP.

Maiores esclarecimentos sobre o tema , e identificação das mercadorias no regime consulte o Sistema COAD - item ferrramenta e faça a sua pesquisa.