28NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Versão 4.0

Conheça as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da NF-e
 
Neste Comentário, analisamos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, aplicáveis à NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
Com a nova versão, a partir de 2-7-2018 não será mais possível a validação de documentos fiscais na versão anterior (3.10).

1. PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO
De acordo com a versão 1.51 da Nota Técnica 2016.002, atualmente temos os seguintes prazos:
– implantação do Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 21-5-2018.
– implantação do Ambiente de Produção (emissão de notas fiscais com base na nova versão): 4-6-2018.
No período de 4-6 a 1-7-2018, ainda que não estejam adequados à nova versão, os contribuintes conseguirão validar seus documentos fiscais na versão 3.10. Contudo, a partir de 2-7-2018, o documento será rejeitado se não estiver em conformidade com a versão 4.0.

2. PRINCIPAIS INOVAÇÕES
Neste item, abordaremos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, cujo objetivo é detalhar ainda mais as informações inerentes aos produtos e às operações amparadas por documentos fiscais eletrônicos.

2.1. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
A adoção de novo padrão de comunicação visa assegurar melhor as informações contidas na nota fiscal.
De acordo com as informações contidas no próprio manual, o protocolo de segurança utilizado na versão atual não oferece a segurança necessária às informações prestadas no documento. Cabe ressaltar que o manual da versão 4.0 sugere, àqueles que desejarem se aprofundar no assunto, fazer uma busca na internet.
É bom esclarecer que as versões do sistema operacional Windows XP, Windows Vista e Windows Server 2003 não possuem suporte ao protocolo TLS na versão 1.2 ou superior e, por isso, não são compatíveis com a Nota Fiscal versão 4.0.
Se a empresa ainda usa um desses sistemas operacionais, precisa ficar atenta ao prazo máximo de adequação a essas regras.

2.2. CAMPO RELATIVO AO FECP
Foi criado um campo específico para informar sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com a criação desse campo, além da informação do valor do adicional do FECP, deve ser indicada também a respectiva alíquota, limitada a 2%. Essa indicação será exigida em todas as operações em que houver acréscimo do FECP, inclusive nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.3. IPI NAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO
As empresas que não são contribuintes do IPI, quando efetuarem devolução de mercadoria adquirida com IPI destacado, deverão indicar o valor desse imposto referente aos produtos em devolução separadamente, no campo “tributos devolvidos”, e esse valor será adicionado ao valor total da nota.
Deve ser informado quando preenchido o Grupo Tributos Devolvidos na emissão de nota finNFe=4 (devolução) nas operações com não contribuintes do IPI. Corresponde ao total da soma dos campos id:UA04.

2.4. RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO FRETE
Na nova versão da NF-e, a responsabilidade pela contratação do frete chega com novas modalidades, incluindo o item 9, que indica “sem ocorrência de transporte”.
As modalidades de tipo de frete são as seguintes:
0 = Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF);
1 = Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB);
2 = Contratação do Frete por conta de Terceiros;
3 = Transporte Próprio por conta do Remetente;
4 = Transporte Próprio por conta do Destinatário;
9 = Sem Ocorrência de Transporte.

2.5. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
Foram criados novos campos para as operações com combustíveis na versão 4.0 da NF-e, que devem ser preenchidos da seguinte forma:
a) Os varejistas de gás de cozinha (GLP) precisam indicar o percentual de mistura do GLP e a descrição do código da ANP;
b) Aqueles contribuintes que praticarem operações interestaduais com combustíveis em que o ICMS tenha sido retido na fase anterior precisam ficar atentos ao preenchimento do campo de repasse do ICMS-ST devido ao Estado de destino; e
c) Os postos de gasolina precisam informar os valores de ICMS-ST relacionados à operação de venda dos combustíveis.

2.6. OPERAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO
No grupo de identificação da nota fiscal eletrônica, campo em que indicamos se é uma operação presencial, pela internet, e outras hipóteses, foi criada a opção “5”, tendo como objetivo informar a operação realizada fora do estabelecimento, conhecida como “venda ambulante”, “pronta entrega” ou “venda fora do estabelecimento”. Essa opção indica que o comprador não está fisicamente dentro do estabelecimento emissor da nota fiscal, atestando que a operação foi realizada fora da empresa vendedora.
São as seguintes as opções:
0 = Não se aplica (por exemplo, Nota Fiscal complementar ou de ajuste);
1 = Operação presencial;
2 = Operação não presencial, pela internet;
3 = Operação não presencial, Teleatendimento;
4 = NFC-e em operação com entrega a domicílio;
5 = Operação presencial, fora do estabelecimento;
9 = Operação não presencial, outros.

2.7. PRODUÇÃO EM ESCALA NÃO RELEVANTE
Em virtude de norma legal integrante do Convênio ICMS 52/2017, as indústrias optantes pelo Simples Nacional e enquadradas na faixa de receita anual até R$ 180.000,00 que produzirem mercadorias classificadas nas NCMs relacionadas no Anexo XXVII do referido Convênio ICMS 52/2017, bem como aqueles que revenderem tais produtos, precisam indicar o número do CNPJ do fabricante nos casos em que a produção tenha sido caracterizada como em escala não relevante. Aos produtos incluídos nesta condição não é aplicável o regime de substituição tributária.

2.8. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO
A nova versão da NF-e criou o Grupo de Informações de Pagamento, de adoção facultativa pelos Estados.
O grupo dispõe de diversas opções de forma de pagamento, as quais transcrevemos, a seguir:
01 = Dinheiro
02 = Cheque
03 = Cartão de Crédito
04 = Cartão de Débito
05 = Crédito Loja
10 = Vale Alimentação
11 = Vale Refeição
12 = Vale Presente
13 = Vale Combustível
14 = Duplicata Mercantil – este tipo será excluído
15 = Boleto Bancário
90 = Sem pagamento
99 = Outros
Também foi incluído o campo “valor do troco”, que pode ser usado tanto para NFC-e como para NF-e.
Assim como outros campos, esse campo é mais um mecanismo de controle, pois nos casos de pagamento com cartões de crédito, até a bandeira do cartão é solicitada.

2.9. RASTREABILIDADE DO PRODUTO
Todo e qualquer produto sujeito a registro na Anvisa (defensivos agrícolas; bebidas; produtos veterinários, médicos e odontológicos; entre outros) possuem em suas embalagens o respectivo registro na Anvisa, o número do lote, a data de fabricação e a validade. Com a nova versão, essas informações terão que ser “transportadas” para a NF-e, dentro de um campo específico.
Em se tratando de medicamentos e produtos farmacêuticos, o preenchimento desse campo é obrigatório.

2.10. MEDICAMENTOS
Os medicamentos e as matérias-primas farmacêuticas agora possuem um campo específico para informar o código do produto na Anvisa.
Na versão anterior da NF-e, a informação do número do lote e da data de validade era preenchido no “Grupo K”, passando agora a ser informado no grupo de rastreabilidade, de que trata o subitem 2.9. deste Comentário, ficando no Grupo K apenas o número de registro do medicamento na Câmara de Medicamentos.

2.11. REGRAS DE VALIDAÇÃO DA NF-e
Em virtude das mudanças realizadas pela versão 4.0 da NF-e, foram aprovadas as seguintes regras de validação:
– Em uma operação de venda presencial fora do estabelecimento (venda ambulante), o sistema vai exigir o número do documento referenciado; e
– O campo rastreabilidade, quando preenchido, não deverá aceitar produtos cuja indicação da data de validade seja anterior à da que a data de fabricação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nota Técnica 2016.002 0 Versão 1.51, de maio/2018.