19ORIENTAÇÕES

 

19.1. Goiás exclui diversas mercadorias do regime de substituição tributária

Goiás exclui diversas mercadorias do regime de substituição tributária

Através dos Decretos 9.108 e 9.112/2017, o Estado de Goiás excluiu diversos segmentos de mercadorias do regime de ST.  A referida exclusão que deveria entrar em vigor em 1-1-2018 teve seus efeitos adiados para 1-3-2018.

Desta forma, como não foi publicado, até a presente data, novo ato adiando os efeitos dos decretos supracitados, ficam excluídos do regime de ST nas operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás e nas operações internas realizadas neste estado, os produtos enquadrados nos seguintes segmentos:

SEGMENTO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERNA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Autopeças

Inciso XIII do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)

Protocolo ICMS 41/08;

Protocolo ICMS 97/10

Ração tipo “pet” para animais domésticos

Inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)

Protocolo ICMS 26/04;

Protocolo ICMS 39/11

Material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)

Protocolo ICMS 82/11;

Protocolo ICMS 85/11

Material elétrico

Inciso XVI- do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97)

Protocolo ICMS 83/11;

Protocolo ICMS 84/11

 

Foi extinta também a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas no Estado de Goiás com destino aos estados signatários dos Protocolos ICMS relacionados a seguir,em virtude de denúncia dos atos pelo Estado de Goiás realizada através doDespacho 182 CONFAZ/2017, prorrogado pelo Despacho 188 CONFAZ/2017.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE ST

Protocolo ICMS 20/90

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia

Protocolo ICMS 28/92

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis com destino a contribuintes localizados no Espírito Santo

Protocolo ICMS 12/96

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará

Protocolo ICMS 82/11;

Protocolo ICMS 84/11

Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Protocolo ICMS 83/11;

Protocolo ICMS 84/11

Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

Protocolo ICMS 41/08;

Protocolo ICMS 97/10

Dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças

Protocolo ICMS 26/04;

Protocolo ICMS 39/11

Dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos

 

Nota COAD: Cabe esclarecer que o item II do apêndice II do livro VIII do RICMS-GO (Decreto 4.852/97) que trata da aplicação do regime de ST com telha, cumeeira, caixa d'água e sua tampa, de cimento, amanto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, com aplicação do regime de substituição tributária dado pelos Protocolos ICMS 32/92 e 39/93, não foi revogado. Ou seja, o regime de substituição tributária continua sendo aplicado nas remessas para o Estado de Goiás, bem como nas remessas interestaduais oriundas do Estado de Goiás com destino aos estados participantes dos referidos Protocolos ICMS.

II - TELHA, CUMEEIRA, CAIXA D'ÁGUA E SUA TAMPA, DE CIMENTO, AMANTO, FIBROCIMENTO, POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO

(Protocolo ICMS 32/92 e 39/93)

 

1.0

Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose

10.023.00

6811

30

50,36

45,66

37,83

2.0

Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

10.010.00

3921

30

50,36

45,66

37,83

3.0

Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

10.011.00

3921

30

50,36

45,66

37,83

4.0

Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

10.015.00

3925.10.00

30

50,36

45,66

37,83

5.0

Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

10.016.00

3925.90

30

50,36

45,66

37,83

 

PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR FORÇA DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS DO REGIME DE ST

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com as mercadorias citadas que saíram do regime de substituição tributária devem:

a)    relacionar as mercadorias existentes no estabelecimento no dia 28 de fevereiro de 2018, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

b)    adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação do respectivo Índice de Valor Agregado - IVA previsto para as operações internas, constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;

c)    sobre o valor obtido de acordo com a letra “b”, levando-se em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;

d)    deduzir do valor obtido na letra “ C” o valor correspondente à aplicação da alíquota de 7%  sobre o valor apurado na letra “a”, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional - CESN.

O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 28 de fevereiro de 2018, utilizar:

I - o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído;

II - o IVA correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto no inciso II do caput.

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 28 de fevereiro de 2018, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O valor do crédito determinado no item anterior deve ser apropriado em até 30 meses, adotando-se como valor mínimo de cada parcela o de R$100,00 se o total do crédito for maior.

Demais procedimentos devem ser verificados no Decreto 9.108/2017.

 

 

19.2. Santa Catarina exclui mercadorias do regime de substituição tributária

Através do Decreto 1.541/2018 e dos Protocolos ICMS 12 ao 17/2018, o Estado de Santa Catarina excluiu diversos mercadorias do regime de substituição tributária. 

A referida exclusão, que entra em vigor em 1-4-2018, atinge os produtos inseridos nos segmentos de materiais de limpeza, papéis e plásticos, produtos cerâmicos e vidros, e produtos alimentícios.

É importante observar que os produtos relacionados no segmento de papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros são artefatos de uso domésticos, e não os papéis do segmento de papelaria. Por este motivo, o contribuinte deve verificar a relação de produtos.

Confira a seguir um breve resumo de como ficarão as operações, internas e interestaduais com os estados signatário dos protocolos, a partir da exclusão das mercadorias supracitadas do regime de ST.

1.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Fica extinta a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais originadas dos Estados relacionados nos Protocolos ICMS citados, com destino ao Estado de Santa Catarina.

SEGMENTO

DE ST

ATO LEGAL  

OCORRÊNCIA

ESTADOS SIGNATÁRIOS

Artefatos de Uso Doméstico

Protocolo ICMS 12/2018

Revoga o Protocolo ICMS 107/2012

SP, SC – Era aplicado apenas nas remessas para SC.

Protocolo ICMS 16/2018

Altera o protocolo 189/2009

MG, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.

 

 

Produtos alimentícios

Protocolo ICMS 13/2018

Altera o Protocolo 188/2009

AL, AP, MG, MT, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.

Protocolo ICMS 15/2018

Altera  o protocolo ICMS 119/2012

SP, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Nas remessas para SP continua sendo aplicado o regime.

 

Material de Limpeza

Protocolo ICMS 14/2018

Revoga o protocolo 118/2012

SP, SC – Era aplicado apenas nas remessas para SC.

Protocolo ICMS 17/2018

Altera o protocolo 197/2009

 

AP, ES, MG, PR, RJ, RS, SC - Com a alteração não será aplicado nas remessas para SC. Para os demais estados signatários continua sendo aplicado o regime.

 2.      RELAÇÃO DE PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ST EM OPERAÇÃO INTERNA

O Decreto 1.541/2018 excluiu do regime de substituição tributária em operações internas no Estado de Santa Catarina os seguintes produtos:

 

Material de limpeza -  Secção XII (RICMS)

CEST

NCM

Descrição

MVA (%) Original

11.001.00

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19

Água sanitária, branqueador e outros alvejantes

70

11.002.00

3401.20.90

Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas

40,88

11.003.00

3401.20.90

Sabões líquidos para lavar roupas

40,88

11.004.00

3402.20.00

Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

40,88

11.005.00

3402.20.00

Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa

40,88

11.006.00

3402.20.00

Detergente líquido para lavar roupa

28,27

11.007.00

3402

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg

40,88

11.008.00

3809.91.90

Amaciante/suavizante

27

11.009.00

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90

Esponjas para limpeza

59

11.010.00

2207
2208.90.00

Álcool etílico para limpeza

31

11.011.00

7323.10.00

Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico

35

11.012.00

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

49

 

Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros   -  Secção X (RICMS)

CEST

NCM/SH

Descrição RICMS/SC-01

MVA (%) Original

14.001.00

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha

54

14.002.00

7013.37.00

Outros copos exceto de vitrocerâmica

55

14.003.00

7013.42.90

Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica

53

14.006.00

3924.10.00

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis

78

14.006.01

3924.10.0

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis

63 

14.007.00

6911.10.10

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos

48

14.008.00

6911.10.90

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos

50

14.009.00

6912.00.00

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica

50

14.010.00

6912.00.00

Velas para filtros

103

14.011.00

4823.20.9

Filtros descartáveis para coar café ou chá

63

14.012.00

4823.6

Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão

63

 

Produtos alimentícios - Secção XVII -(RICMS)

CEST

NCM/SH

Descrição RICMS/SC-01

MVA (%) Original

17.001.00

1704.90.10

Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.

32

17.002.00

1806.31.10 1806.31.20

Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

32

17.003.00

1806.32.10 1806.32.20

Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg

32

17.004.00

1806.90.00

Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.

25

17.005.00

1704.90.10

Ovos de páscoa de chocolate branco

32

17.005.01

1806.90.00

Ovos de páscoa de chocolate

25

17.006.00

1806.90.00

Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02

25

17.006.02

1806.90.00

Achocolatados em pó, em cápsulas

30

17.007.00

1806.90.00

Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg

21

17.008.00

1704.90.90

Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau

51

17.009.00

1806.90.00

Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau

32

17.010.00

2009

Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos

34

17.011.00

2009.8

Água de coco

34

17.012.00

0402.1
0402.2
0402.9

Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite

14

17.013.00

1901.10.20

Farinha láctea

27

17.014.00

1901.10.10

Leite modificado para alimentação de crianças

39

17.015.00

1901.10.90 1901.10.30

Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros

35

17.019.00

0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9

Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

22

17.019.02

0401.10
0401.20
0401.50
0402.10 0402.29.20

Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg

33

17.020.00

0402.9

Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

20

17.021.00

0403

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

22

17.023.00

0406

Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g

33

17.025.00

0405.10.00

Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g

34

17.026.00

1517.10.00

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

26

17.027.00

1517.10.00

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

26

17.027.02

1517.90

Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

26

17.030.00

1904.10.00 1904.90.00

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação

34

17.031.00

1905.90.90

Salgadinhos diversos

47

17.032.00

2005.20.00 2005.9

Batata frita, inhame e mandioca fritos

29

17.033.00

2008.1

Amendoim e castanho tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

47

17.034.00

2103.20.10

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

54

17.035.00

2103.90.21
2103.90.91

Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g

56

17.036.00

2103.10.10

Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

46

17.037.00

2103.30.10

Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.038.00

2103.30.21

Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

56

17.039.00

2103.90.11

Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

28

17.040.00

2002

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg

39

17.041.00

2103.20.10

Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

50

17.042.00

1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00

Barra de cereais

54

17.043.00

1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00

Barra de cereais contendo cacau

54

17.065.00

1507.90.11

Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

17

17.066.00

1508

Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

34

17.067.00

1509

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros

28

17.067.01

1509

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros

28

17.068.00

1510.00.00

Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

46

17.069.00

1512.19.11
1512.29.10

Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

27

17.069.01

1512.29.10

Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

27

17.070.00

1514.1

Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

29

17.071.00

1515.19.00

Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

34

17.072.00

1515.29.10

Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

27

17.073.00

1512.29.90

Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

34

17.074.00

1517.90.10

Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

39

17.088.00

0710

Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.089.00

0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.090.00

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

51

17.091.00

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.092.00

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

44

17.093.00

2006.00.00

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.094.00

2007

Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g

53

17.095.00

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

34

17.096.00

0901

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04

11

17.096.04

0901

Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05

11

17.096.05

0901

Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas

11

17.097.00

09.02
1211.90.90
2106.90.90

Chá, mesmo aromatizado

37

17.098.00

0903.00

Mate

57

17.099.00

1701.1 1701.99.00

Açúcar em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g

19

17.099.01

1701.1 1701.99.00

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

19

17.101.00

1701.1 1701.99.00

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

19

17.101.01

1701.1 1701.99.00

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

19

17.103.00

1701.1 1701.99.00

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

19

17.103.01

1701.1 1701.99.00

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

19

17.106.00

2008.19.00

Milho para pipoca (microondas)

37

17.107.00

2101.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00

44

17.107.01

2101.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas

44

17.108.00

2101.20

Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01

49

17.108.01

2101.20

Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas

49

17.109.00

1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00

Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g

53

17.110.00

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate

45

17.111.00

2202.10.00

Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00

34

17.112.00

2202.90.00

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos

34

17.113.00

2101.20 2202.99.00

Bebidas prontas à base de mate ou chá

45

17.114.00

2202.90.00

Bebidas prontas à base de café

34

17.115.00

2202.99.00

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas

25

 3.      PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR CONTA DA EXCLUSÃO

Em relação às mercadorias excluídas do regime de ST nas operações internas no Estado de Santa Catarina, os contribuintes substituídos deverão:

 a) efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua exclusão, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na Escrituração Fiscal Digital - EFD;

b)  calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A deste Regulamento e no Capítulo VI, lançando o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS a crédito, quando se tratar de exclusão das mercadorias do regime.

19.3. Goiás inclui sorvete e preparações para sorvete em máquinas na ST

 

A partir de 01-01-2019 os sorvetes e os preparados para fabricação de sorvete em máquina entram no regime de substituição tributária no Estado de Goiás. Com a inclusão das mercadorias no regime, o contribuinte substituído deverá antecipar o ICMS devido sobre o estoque. O Estado de Goiás aderiu ao Protocolo ICMS 20, de 1-7-2005 que dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com sorvetes entre os estados signatários do referido ato, por meio do Protocolo ICMS 38, de 3-7-2018.  O  Decreto 9.311/2018 trouxe as regras e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes Goianos para aplicação do regime de ST. Confira neste comentários o que deve ser feito:
 
1 - LEVANTAMENTO DE ESTOQUE
Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas goianos que operem com sorvetes e os preparados para fabricação de sorvete em máquina citados no Protocolo ICMS 20/2005 devem:
a) relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes em estoque no estabelecimento no dia 31-12-2018, valorando-as ao custo da última aquisição da respectiva mercadoria.
 
2 - CÁLCULO DO ICMS SOBRE ESTOQUE NÃO OPTANTE PELO SIMPLES
Depois de relacionar as mercadorias como citado no item anterior o contribuinte deverá:
a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para a operação interna, constante do inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE citadas ao final deste comentário;
b) sobre o valor obtido de acordo com letra ‘a’, levando em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Débito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - DEN;
 
3 - CÁLCULO DO ICMS SOBRE ESTOQUE DE CONTRIBUINTE  OPTANTE PELO SIMPLES
a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para a operação interna, constante do inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;
b) sobre o valor obtido de acordo com letra ‘a’, levando em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Débito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - DEN;
c) deduzir do valor obtido na letra ‘b” o correspondente à aplicação da alíquota de 7% sobre o valor apurado no item 1 deste comentário (valor das mercadorias de estoque valorado ao custo da última aquisição da respectiva mercadoria) obtendo-se o valor do Débito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional – DESN.
 
4 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD - CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL
Os estabelecimentos atacadistas, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 30-9-2018, bem como o valor do DEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
 
5 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES
a) registrar na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas o valor total do estoque obtido conforme item 1 deste comentário e o valor total do DESN calculado nos termos do item 3 deste comentário;
b) manter à disposição do Fisco, pelo período decadencial, relação constando espécie, quantidade e valor das mercadorias referidas no item 1 deste comentário.
 
6-PAGAMENTO DO ICMS SOBRE ESTOQUE

O pagamento do ICMS devido por substituição tributária em relação ao estoque deve ser feito:
I - em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, no prazo estabelecido para pagamento do ICMS normal correspondente aos períodos de apuração de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro de 2019;

II - por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE com código de Detalhamento da Receita “224 - ICMS ST sobre estoque”.


7.  MVAS A SEREM APLICADAS 



 

Item

Descrição

CEST

NCM

MVA

Interna

1.0

Sorvetes

23.001.00

2105.00

70

2.0

Preparados para fabricação de sorvete em máquina

23.002.00

1806
1901
2106

328

 

 

 
 

19.4. Acumuladores elétricos são excluídos do regime de ST em Goiás

A partir de 1-10-2018, serão excluídas do regime de substituição tributária as operações realizadas com acumuladores elétricos relacionados no inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE. O Estado de Goiás foi excluído do  Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas, por meio do Protocolo ICMS 38/2018. Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas, contribuintes substituídos, que operam com as mercadorias especificadas, deverão levantar o estoque existente em 30-9-2018 e adotar os procedimentos previstos no Decreto 9.310/2018 que comentamos a seguir:

 
1 - LEVANTAMENTO DE ESTOQUE:

Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com os acumuladores excluídos da ST devem:

a) relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes em estoque no estabelecimento no dia 30-9-2018, valorando-as ao custo da última aquisição da respectiva mercadoria.
 
2 - CÁLCULO DO CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE NÃO OPTANTE
Depois de relacionar as mercadorias como citado no item anterior o contribuinte deverá:
a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para as operações internas, constante do inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE citada ao final deste comentário;
b) sobre o valor obtido de acordo com letra “a”, levando em conta os benefícios fiscais que possam ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;
 
3 - CÁLCULO DO CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE OPTANTE PELO SIMPLES
a) adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado - MVA prevista para as operações internas, constante do inciso X do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE citada ao final deste comentário;;
b) sobre o valor obtido de acordo com letra ‘a”, levando em conta os benefícios fiscais que possam ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;
c) deduzir do valor obtido na letra ‘b”  o correspondente à aplicação da alíquota de 7% sobre o valor apurado no inciso I, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional – CESN
 
4 - ESTABELECIMENTO QUE POSSUIR CONTROLE PERMANENTE DE ESTOQUE
 
O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 30-9-2018, utilizar:
a)  o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído;
b)  o IVA correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto na letra "a" dos itens 2 e 3 deste comentário.



5 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD- CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL
Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS, pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 30-9-2018, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O valor do crédito apurado deve ser apropriado em até 30 meses em parcelas iguais e consecutivas.



6 - ESCRITURAÇÃO FISCAL/EFD- CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES
Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN pelo percentual efetivo de ICMS, calculado com base na faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita nos termos da Lei Complementar 123/06 para o mês de 9/2018, obtendo-se, assim, o Valor Previsto de Revenda da Mercadoria - VRM, adotando-se, ainda, os seguintes procedimentos:
1) registrar o VRM na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas;

2)  a partir do período de apuração correspondente ao mês de outubro de 2018:

a) se o VRM for superior à Receita Bruta Sujeita ao ICMS - RBICMS, deduzir mensalmente do VRM o valor da RBICMS e dar à RBICMS do mês tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, até que seja exaurido o VRM;
b) se o VRM for igual ou inferior à RBICMS, dar à parte da RBICMS que corresponder à VRM o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS;
c) registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 30-9-2018, na coluna observações do livro Registro de Entradas.



7- MVA A SER UTILIZADA PARA CRÉDITO DO ICMS SOBRE ESTOQUE

 

X - ACUMULADOR ELÉTRICO
(Protocolo ICMS 18/85 e ICMS 27/01, Anexo VII item X)
- Revogado pelo Decreto 9.310/201 -
 

 

Item

Descrição

CEST

NCM

MVA

 

Interna

 

1.0

Outros Acumuladores

21.039.00

8507.80.00

40