10DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL)

Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação nas operações interestaduais com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive nos casos em que ocorra o Difal. A unificação das regras do regime de substituição tributária trazida pelo convênio trouxe alteração da base de cálculo do diferencial de alíquotas, com o ICMS cobrado por dentro da base de cálculo, na prática chamada de “base Dupla”, já adotada pelos estados da BA, GO, MG, PR, PA, PE, RS, RO, SE e TO, nas suas legislações internas. Confira no nosso comentário as alterações: Vide nota COAD ao final deste comentário

 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Na operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente contribuinte do ICMS, a base de cálculo do ICMS-ST será o valor da operação interestadual adicionado do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado para o produto e a alíquota interestadual.

1. Cálculo do ICMS-ST por Dentro


Como mudança em relação às legislações anteriores, o Convênio ICMS 52/2017 determinou expressamente que o percentual de diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja incluído na base de cálculo do Difal. Muito embora o ICMS seja parte integrante do valor da mercadoria ou bem, essa norma não existia expressamente e por isso foi considerada uma “novidade”. Na verdade, a referida novidade será para os estados que não adotaram a chamada base dupla. Os estados da BA, GO, MG, PR, PA, PE, PI,  RS,  SE, SC e TO já haviam adotado a base dupla ou o ICMS cobrado por dentro em suas legislações internas.
Com relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, quando destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor do Difal será calculado utilizando a seguinte fórmula:

“ICMS ST DIFAL = [ (V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna) ] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)”, onde:

a) “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
b) “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição. Na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual de 4%, 7% ou 12%, como aplicado a qualquer contribuinte não enquadrado no Simples Nacional em operação interestadual;
d) “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida no Estado de destino para as operações com o bem e a mercadoria destinados a consumidor final;
e) “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida para a operação (4%, 7% ou 12%, conforme o caso).

Como podemos observar no texto descrito neste subitem, o ICMS-ST sobre o diferencial de alíquotas tem uma fórmula para cálculo, portanto, a partir de 2018, quando formos calcular um Difal em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, devemos observar a norma para inclusão do Diferencial de Alíquotas em sua própria base.

Vejamos, então, exemplo de um cálculo considerando a norma atual para os estados que não adotaram a “ base dupla” e como ficará em 2018:

EXEMPLO: Venda para um contribuinte de SP em que o Difal tenha que ser retido.

HIPÓTESE 1: CÁLCULO ATUAL BASE SIMPLES SEM O ICMS POR DENTRO:
• MERCADORIA “x” sujeita ao ICMS-ST: R$ 10.000,00 (não há mais nenhum valor na NF, se existisse, deveria ser considerado para formação da base de cálculo):
• ICMS da operação interestadual é 12%, portanto o ICMS dentro dos R$ 10.000,00 é R$ 1.200,00;
• A alíquota interna do ICMS de SP é 18%;
• A diferença entre as alíquotas é 18 - 12 = 6%;
• A base de cálculo da ST é R$ 10.000,00;
• O ICMS a ser retido é 6% de R$ 10.000,00 = R$ 600,00;
• Total da Nota Fiscal: R$ 10.600,00.

HIPÓTESE 2: CÁLCULO A PARTIR DE 2018:
Esta mesma operação em 2018 seria feita conforme a seguir:
“ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)”,
ICMS ST DIFAL= [(10.000,00 - 1200,00) / (1- 0,18)] x 0,18 - (10.000,00 x 0,12), resulta em: [ 8.800,00/0,82] x 0,18 - (1200,00);
10,731,71 x 0,18 – (1.200,00);
1931,71 - 1200,00 = Difal será R$ 731,71.
• MERCADORIA “x” sujeita ao ICMS-ST: R$ 10.000,00;
• ICMS da operação interestadual é 12%, portanto o ICMS dentro dos R$ 10.000,00 é = R$ 1.200,00;
• A alíquota interna do ICMS de SP é 18%;
• A diferença entre as alíquotas é 18 - 12 = 6%;
• A base de cálculo da ST é R$ 10,731,71;
• O ICMS a ser retido resulta do cálculo R$10.731,71 x 18% = R$1.931,71;
R$1.931,71 – R$ 1.200,00 = R$ 731,71;
• Total da Nota Fiscal: R$ 10.731,71.

SIMPLIFICAÇÃO:
Podemos simplificar o cálculo utilizando o valor total da operação, R$ 10.000,00 e dele excluir o ICMS da operação própria do vendedor, neste caso 12% de R$ 10.000,00 (R$ 1.200,00). O valor resultante é R$ 8.800,00, ou seja, totalmente livre de ICMS.
Partindo deste valor, vamos recompor a operação, considerando todo o ICMS que dela devemos incluir, ou seja, a tributação interna do Estado de destino.
Neste exemplo, a tributação interna do destino é 18%. Para embutir este 18%, faremos aquela continha de achar o divisor específico e, no caso de 18%, o divisor é 0,82.
Portanto, devemos dividir R$ 8.800,00 por 0,82, que resultará em R$ 10.731,71. Temos, então, o valor da base de cálculo da ST para realização do cálculo clássico, que é a aplicação da alíquota interna do destinatário sobre a base da ST, e deste valor deduzir o ICMS da operação própria do substituto:
R$ 10.731,71 x 18% = R$ 1.931,71, onde R$ 1.931,71- R$ 1.200,00 = R$ 731,71.

2. Estados que já adotaram a inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS de ST o Difal


Os estados da BA, GO, MG, PR, PA, PE, PI,  RS,  SE, SC e TO, que já adotavam a base dupla, não sofreram alterações na sua legislação quanto ao cálculo do ICMS por dentro, com exceção ao estado de GO que trouxe na sua legislação o cálculo diferenciado, que entendemos que, com a incorporação do Convênio ICMS 52/2017 *, também adotará a formula geral.

Fundamentação legal: Cláusulas 1ª, § 1º; 8ª e § 1º; 12ª,13ª,14ª – Convênio ICMS 52/2017

*NOTA COAD: A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 (8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª) na ADIN 5866-DF, publicada em 29-12-2017. Desta forma, a aplicação da nova base de cálculo (base dupla) do DIFAL ficou suspensa. Para os estados que já adotavam a base de cálculo com o ICMS por dentro em suas legislações estaduais, entendemos que esta continuará sendo aplicada até manifestação expressa. Em 9-1-2018, foi publicado o Despacho  ICMS 2/2017 suspendendo as referidas cláusulas.

 O Estado de SC através da Consulta 59/2018 firmou entendimento sobre o assunto de DIFAL/base dupla.

10.1. DIFAL EM MG

Confira como será o DIFAL nas operações destinadas a MG

 

 

 

O Decreto 46.930/2015 trouxe algumas alterações na legislação de Minas Gerais a serem observadas na formação da base de cálculo para o recolhimento do diferencial de alíquotas conhecido como Difal entre contribuintes do ICMS. É o imposto devido na aquisição de bens ou mercadorias para uso e consumo e ativo por contribuintes do ICMS. Neste comentário, analisamos como é formada a base de cálculo do diferencial de alíquotas e o seu recolhimento.

 

 

1-   INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL

 

Será devido o recolhimento do diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias ou bens em estabelecimento de contribuinte do ICMS, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. Existirá o diferencial para o caso em que a alíquota interna seja superior à alíquota interestadual, que em regra é 12% ou 4%, ainda que o contribuinte seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

 

2-   FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Em cumprimento à determinação da legislação em que o ICMS deve integrar a sua própria base de cálculo, e o seu destaque é mera indicação no documento fiscal, os contribuintes devem fazer o cálculo para incluir o valor do imposto na base de cálculo. Para isso, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma para atender à determinação legal:

a)    sobre o valor da operação deve ser excluído o valor do ICMS da operação interestadual (12% ou 4%) e  ser incluído o valor do ICMS aplicado nas operações internas;

 

b)    ao valor obtido na forma da alínea "a", será aplicada a alíquota do ICMS devida nas operações internas destinadas a consumidor final para a mercadoria ou bem,  devendo levar em conta inclusive a incidência do fundo estadual de combate à pobreza;

 

 

c)   sobre o valor obtido na alínea ‘b” , deve ser diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do imposto, ou seja, o valor que foi destacado na nota fiscal na operação própria. Caso dê resultado positivo, esse será o valor a recolher de ICMS a título de Difal.

 

Exemplo prático:

Suponhamos aquisição de uma mercadoria com valor de R$ 1.000,00, cuja alíquota interna é de 18%, e a operação interestadual tributada a 12%, e o ICMS da operação própria R$ 120,00. Confira o cálculo:

1ª Etapa: Excluir o valor do ICMS da operação própria:

R$ 1.000,00 – 120,00 = R$ 880,00

2ª Etapa:

Incluir o valor do ICMS da tributação interna sobre o valor encontrado na 1ª etapa. Para tanto, sugerimos a seguinte fórmula:

(valor sem a inclusão do imposto / 1 – alíquota interna acrescida do Fundo de Combate à Pobreza).

Substituindo os valores, temos:

(880,00 / 1- 18) = 880/ 0,82 = 1.073,17

Encontramos o valor da base de cálculo:

Base de cálculo do DIFAL = 1.073,17

3ª Etapa:

Cálculo do Difal

Sobre a base de cálculo encontrada na 2ª Etapa, deve ser aplicada  alíquota interna da mercadoria, que no caso em tela será de 18%, e diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do ICMS, que seria os 120,00 (ICMS da operação própria antes da diminuição do ICMS da operação 1.000,00 X 12% = 120,00).

DIFAL

1.073,17 X 18% = 193,17

193,17 - 120,00 = 73,17 Valor do Difal a ser recolhido.

 

 

3-   BENEFÍCIOS FISCAIS

3.1 Redução de base de cálculo

Caso as operações ou prestações interestaduais ou internas estejam alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo concedidas nos termos da Lei Complementar 24/75, o cálculo deve ser feito da forma como exposto no item 2 deste comentário, observadas as devidas exceções e aplicação para o benefício, como demostrado a seguir.

 

3.1.1 Redução de base de cálculo na operação interestadual

Para a operação ou prestação interestadual alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, o cálculo seguirá como exposto no item 2 deste comentário.

 

3.1.2  Redução de base de cálculo na operação interna

Nos casos em que a operação ou prestação interna destinada a consumidor final esteja alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo nas operações internas deve ser feito da seguinte forma:

a)   sobre o valor da operação deve ser incluído o valor do ICMS aplicado nas operações internas, ou seja,  valor do imposto. considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na Unidade da Federação de destino;

 

b)    sobre o valor  obtido na alínea "a" será aplicado o percentual previsto para redução de base de cálculo;

 

c)   sobre o valor obtido na alínea “b” ou base de cálculo reduzida  será aplicada alíquota interna estabelecida para consumidor final com a referida mercadoria;

 

d)   o imposto devido será obtido na diminuição do valor encontrado na alínea “c”  e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação. Caso dê resultado positivo esse será o valor a recolher de ICMS a título de Difal."

 

 

 

Exemplo prático:

Continuaremos com a suposição de venda de uma mercadoria com valor de R$ 1.000,00, cuja alíquota interna é de 18%, e com benefício de redução de base de cálculo nas operações internas de 33,33%, operação interestadual tributada a 12% e o ICMS da operação própria R$ 120,00. Confira o cálculo:

1ª Etapa:

Incluir o valor do ICMS da tributação interna sobre o valor da operação. Para tanto, sugerimos a seguinte fórmula:

(valor sem a inclusão do imposto / 1 – alíquota interna acrescida do Fundo de Combate à Pobreza).

Substituindo os valores, temos:

(1.000,00 / 1- 18) = 1.000,00/ 0,82 = 1.219,51

Encontramos o valor da base de cálculo:

Base de cálculo do Difal = 1.219,51

2ª Etapa:

Aplicação da redução da base de cálculo

Sobre a base de cálculo encontrada na 2ª Etapa, deve ser aplicado  o percentual de redução estabelecido para o produto base de cálculo 1.219.51 x 33,33%= 406,46.

            1.219,51 – 406,46 = 813,05

Encontramos o valor da base de cálculo reduzida = 813,05

 

3ª Etapa:

Cálculo do Difal

Sobre a base de cálculo de cálculo reduzida encontrada na 2ª etapa, deve ser aplicada a alíquota interna da mercadoria, que no caso em tela será de 18%, e diminuído o valor do ICMS da operação própria antes da exclusão do ICMS, que seria os 120,00 (ICMS da operação própria antes da diminuição do ICMS da operação 1.000,00 X 12% = 120,00).

Difal

813,05 X 18% = 146,34

146,34 - 120,00 = 26,34 Valor do Difal a ser recolhido.

 

 

 

4-   PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária incluídas no regime por conta de Protocolos e Convênios ICMS onde é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento ao remetente da mercadoria, oriundas de outros estados quando destinadas ao uso e consumo e ativo imobilizado, também será devido o Difal a título de substituição tributária. Para a retenção e recolhimento, o remetente deve observar a regra de cálculo examinada neste comentário, e dependendo do local onde será feito o recolhimento, o mesmo será através de GNRE para aqueles contribuintes que não possuírem inscrição estadual no território mineiro.

Para as mercadorias que estejam no regime de substituição tributária nas operações internas, e sua aquisição seja feita para uso e consumo ou ativo será recolhido o Difal , em guia de arrecadação do Estado (DAE) com o código 313-7.

 

Fundamentação Legal: Decreto 43.080/2002, art 1º, 43, §§ 8º, 9º e 10º da Parte Geral do RICMS.