23REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO NO MATO GROSSO

   Em atualização em virtude da publicação do Decreto 1.599/2018

 

Confira como funciona o Regime de Estimativa Simplificado do ICMS no  Mato Grosso nas operações sujeitas ao regime de ST

 

No Estado do Mato Grosso, para a apuração e recolhimento do ICMS, inclusive o ICMS-ST, deve ser utilizado o regime de tributação por Estimativa Simplificado, também conhecido como Carga Média, vigente desde junho de 2011. Este regime substitui os demais regimes de recolhimentos do imposto como: ICMS Garantido, ICMS Integral, ICMS de Estimativa por Operação e o ICMS devido a título do DIFAL – Diferencial de Alíquotas, ou de substituição tributária observada às exceções previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto 2.212/2014. Significa dizer que o regime de estimativa simplificado sobrepõe aos demais regimes de tributação. O Decreto 1.599/2018 trouxe algumas alterações para o regime de carga média, dentre elas a diminuição dos contribuintes que podem fazer o recolhimento do Imposto através do referido regime. Não será aplicado o regime para os contribuintes cuja atividade econômica principal não esteja enquadrada na Seção “G” - “Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” - da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE , em resumo o grupo 45,46 e 47 do CNAE. (Ver o Decreto 1.688/2018 que incluíu até 31-12-2018 as atividades do divisão 55 ou no Grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas  para recolhimento no referido regime)

1 - DEFINIÇÃO
Diferentemente dos métodos aplicados na maioria dos Estados brasileiros, no Mato Grosso o regime tributário por Estimativa Simplificado estipula que os contribuintes devem recolher o ICMS em apenas uma fase, de forma antecipada com encerramento ou não da cadeia tributária. A referência para o recolhimento do ICMS será a nota fiscal de entrada, independente dos produtos que constem neste documento, o Estado determina uma Carga Média estipulada com referência ao CNAE que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, fixadas no Anexo XIII do RICMS-MT, e devem ser utilizadas nas operações interestaduais no cálculo do valor do ICMS a ser recolhido, entretanto há de se observar que nas operações internas, para o cálculo do imposto aplica-se também uma margem de Lucro, definida no Anexo XI do RICMS-MT, constituída com o mesmo critério de referência pelo CNAE.
Nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por remetentes localizados fora do estado do Matogrosso, também deve ser observado para recolhimento do ICMS de ST as regras do regime de estimativa simplificado, como orienta a Secretaria da Fazenda, nas consultas feitas à legislação tributária. Os atendentes da Secretaria afirmam que será observado o regime de estimativa simplificado para os casos de mercadorias incluídas no regime de ST.

2 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO

Vale destacar que o regime de tributação por Estimativa Simplificado é aplicado pelos fiscais na barreira nas operações de substituição tributária, tanto internas como interestaduais. Neste caso mesmo que o CNAE dos envolvidos na operação com a mercadoria esteja afastado da Estimativa Simplificado, como por opção, por exemplo, se os produtos remetidos estiverem enquadrados no regime de substituição tributária no Estado do Mato Grosso por Protocolo ou convênio ICMS , será aplicado o referido regime em razão da substituição tributária, entretanto nos itens a seguir, apresentamos os tratamentos diferenciados e exclusões pontuais de mercadorias do Regime de Estimativa Simplificado.

2.1 – ST ACORDOS X REGIME DE ESTIMATIVA RECOLHER O MAIOR VALOR

O regime de estimativa por operação simplificado conhecido como regime de carga média, consiste na aplicação de percentual apurado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos no RICMS/MT. Para os casos em que exista os chamados acordos firmados no âmbito do CONFAZ (protocolos ou convênios ICMS) e o Estado de MT sendo signatário ou participante e estes estabelecerem MVA - Margem de valor agregado, o contribuinte deverá fazer a comparação dos valores com MVA estabelecidas no acordo e o imposto na carga média , e recolher o valor que for maior. Ou seja, a carga média só será aplicada se o percentual dela for maior que o percentual estabelecido nos acordos.

 



3 – TRATAMENTOS DIFERENCIADOS

O Regime de Estimativa Simplificado possui tratamento diferenciado para algumas operações com produtos sujeitos a substituição tributária, as quais se aplicam percentuais específicos para cada uma, em substituição a regra geral, que é a aplicação dos percentuais do Anexo XIII do RICMS. Este tratamento diferenciado atinge as operações com:

a) mercadorias destinadas a optantes pelo Simples Nacional, em operações internas (ver cálculo no item 7.1);

b) medicamentos; 
Nas saídas internas e de importação promovidas por estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso com os seguintes CNAEs:

Atividade

CNAE

Fabricação De Produtos Farmoquímicos

2110-6/00

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/01

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos naturais ou fitoterápicos para o uso humano

2121-1/03

Fabricação de preparações farmacêuticas

2123-8/00

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4644-3/01

Farmácias, drogarias alopáticas; comércio varejista

4771-7/01

Medicamentos alopáticos; comércio varejista

Produtos farmacêuticos alopáticos; comércio varejista

Remédios alopáticos; comércio varejista

Farmácias de manipulação; comércio varejista

4771-7/02

Produtos farmacêuticos manipulados; comércio varejista

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4771-7/03

c)  Mercadorias destinadas a construção em operações interestaduais
Nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias relacionadas na Resolução 55 CEDEM, de 17-9-2015, efetuadas por contribuintes mato-grossenses, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos CNAEs, arrolados no § 1° do artigo 50 do Anexo V do RICMS-MT, na condição em que as mercadorias sejam destinadas à construção civil e relacionadas à atividade principal do contribuinte adquirente. (art. 158, §2º, III) 

 A seguir os CNAEs relacionados no § 1° do artigo 50 do Anexo V do RICMS-MT:

Atividade

CNAE

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;

 4679-6/01

Comércio atacadista de materiais de construção em geral;

4679-6/99

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

4741-5/00

Comércio varejista de material elétrico;

4742-3/00

Comércio varejista de ferragens e ferramentas;

4744-0/01

Comércio varejista de madeira e artefatos;

4744-0/02

Comércio varejista de materiais hidráulicos;

4744-0/03

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;

4744-0/04

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção em geral

4744-0/99

4 - EXCLUSÕES

Existem alguns produtos que mesmo sujeitos ao regime de substituição tributária foram excluídos do Regime de Estimativa Simplificado, como são os casos das operações com:
a) veículos automotores novos e semiboques especificados;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;
c) operações com cigarros, fumo e derivados;
d) nas saídas de bens e mercadorias, promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses, com destino a contribuintes arrolados no § 1° do artigo 51, Anexo V do RICMS-MT , relacionados:

I - 4679-6/01 - comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;

II - 4679-6/99 - comércio atacadista de materiais de construção em geral;

III - 4741-5/00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

IV - 4742-3/00 - comércio varejista de material elétrico;

V - 4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas;

VI - 4744-0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos;

VII - 4744-0/03 - comércio varejista de materiais hidráulicos;

VIII - 4744-0/04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;

IX - 4744-0/05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

X - 4744-0/99 - comércio varejista de materiais de construção em geral.

e) produtos da cesta básica,  nas saídas do indutrial onde foram produzido em operações internas , confira correlação dos produtos sujeitos ao regime e  incluídos na cesta básica:

Produto sujeito a Substituição Tributária

NCM

Produto com possibilidade de benefício da cesta básica

Açúcar de cana (cristal)

1701.13.00

açúcar

Açúcar de cana (outros)

1701.14.00

açúcar

Açúcar de cana (refinado)

1701.13.00

açúcar

Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

1701.1, 1701.99

açúcar

Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

1701.1, 1701.99

açúcar

Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias;

1905.20

pão

Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2kg

09.01

café moído

Farinha de trigo

1101.00.10

farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá

Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite

0402.1, 0402.2, 0402.9

 leite em pó quando produzido e industrializado no território mato-grossense

Leite 'longa vida' (UHT – Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

0401.10.10, 0401.20.10

 leite quando produzido e industrializado no território mato-grossense

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

15.17

margarina vegetal

Mate

0903.00

mate

Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1517.90.10

óleos comestíveis, exceto de soja

Misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos

1901.20.00

mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00

Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

15.08

óleos comestíveis, exceto de soja

Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1514.1

óleos comestíveis, exceto de soja

Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1512.19.11, 1512.29.10

óleos comestíveis, exceto de soja

Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1515.19.00

óleos comestíveis, exceto de soja

Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1515.29.10

óleos comestíveis, exceto de soja

Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1507.90.11

óleo de soja

Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1510.00.00

óleos comestíveis, exceto de soja

Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros

1512.29.90, 1515.90.22

óleos comestíveis, exceto de soja

Outros pães de forma

1905.90.10

pão

Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete

1905.90.90.

pão

Pão denominado knackebrot

1905.10.00

pão

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

16.04

Sardinha

Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados

1905.40

pão

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

2209.00.00

Vinagre

 f)     Produtos especificados abaixo, com origem de outro Estado (operações interestaduais): (Revogado pelo Decreto 1.122/2017 com efeitos a partir de 28/12/2016)

Materiais de Construção em Geral (Art. 157, § 2º, VII, "a")

Produto

NCM

 Tubos rígidos de polímeros etilenos

3917.21.00

 Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila

3917.23.00

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de estireno

3920.10

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de propileno

3920.20

Abraçadeiras

7308.90.90

Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço

7308.20.00

Outras construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto pontes e elementos de pontes, torres e pórticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para armações ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção)

7308.90.90

Outros

7308.90.90

 

Tintas, Vernizes E Outros Produtos Da Indústria Química (Art. 157, § 2º, VII, "B")

Produto

NCM

Tintas a base de poliésteres

3208.10.10

Tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

3209.10.10

Tintas à base de politetrafluoretileno

3209.90.11

Outras tintas

3209.90.19

Outros solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições? preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

3814.00.90

Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques

3214.10.10

Indutos utilizados em pintura

3214.10.20

 Outros adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha

3506.91.90

 

 

Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha (Art. 157, § 2º, VII, "c")

Produto

NCM

Protetores de borracha

4012.90

 Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e Art.s (por exemplo, discos, arruelas), de borracha não vulcanizada

40.06

 Chapas, folhas e tiras (de borracha vulcanizada, não endurecida)

4008.21

Outros pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha? protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha

4012.90

   

Produtos de Colchoaria (Art. 157, § 2º, VII, "d")

Produto

NCM

 Suportes para cama (somiês), inclusive Box

9404.10.00

Colchões

9404.2

Travesseiros, pillow e protetores de colchões

9404.90.00

   

Outros Produtos Equiparados a Produtos de Colchoaria  (Art. 157, § 2º, VII, "d")

Produto

NCM

Sacos de dormir

9404.30.00

Outros produtos de colchoaria e equiparados não incluídos na Seção I deste capítulo e no subitem 16.2.1 desta seção

9404.90.00

   

Móveis em Geral  (Art. 157, § 2º, VII, "e")

Produto

NCM

Outros assentos com armação de madeira

9401.6

Outros assentos com armação de metal

9401.7

Móveis de metal, do tipo utilizado em escritório

9403.10.00

Outros móveis de metal

9403.20.00

 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir

9403.50.00

   

Embalagens  (Art. 157, § 2º, VII, "f")

Produto

NCM

Poliuretanos: Outros

3909.50.29

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico: de poliuretanos ­ outras

3921.13.90

Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno

3923.21

Outros garrafões, garrafas, frascos e Art.s semelhantes, de plásticos

3923.30.00

Outras rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos

3923.50.00

Outros Art.s de transporte ou de embalagem, de plásticos? rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos

3923.90.00

g) operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

h) aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo imobilizado ou ao uso e consumo de estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção “F” (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

A Carga Média também não se aplica nas operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Confaz, e ainda nas operações e respectivas prestações de serviço de transporte correspondente a operações não tributadas, devolução e outras semelhantes.

5 – VALOR DE PARTIDA PARA O CÁLCULO DO ICMS -ST
Na formação do valor sobre o qual será feito os cálculos do ICMS a ser recolhido por estimativa simplificado ou por substituição tributária, o ponto de partida será o valor total da nota fiscal, com os valores destacados e cobrados do destinatário. No cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária no Regime de Estimativa Simplificado, nas operações interestaduais devem ser utilizadas as Cargas Médias instituídas no Anexo XIII sobre o valor total da nota, já para as operações internas, antes da aplicação da carga média, deverá ser utilizado primeiro a Margem de Lucro do Anexo XI sobre o valor total da nota e depois a aplicação da carga média relacionada no anexo XIII.


5.1 – Valores não considerados para apuração da Carga Média:
Na apuração da carga média o somatório das notas de entradas com as seguintes operações não farão parte :
a) o valor do imposto devido por substituição tributária, retido pelo remetente, destacado na Nota Fiscal que acobertar a operação;
b) o valor das operações com bens, mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte alcançados por imunidade tributária;
c) o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
d) o valor das operações e respectivas prestações de serviço de transporte, identificadas por CFOP correspondente a devolução, remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e ordem, remessa para industrialização, mercadorias destinadas a demonstração, mercadorias destinadas a mostruário, mercadorias remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil (leasing), empréstimo, locação, comodato e outras operações de natureza semelhante, quando houver registro comprobatório de passagem no trânsito do bem ou mercadoria, com previsão de retorno ao estabelecimento remetente, devida e comprovadamente efetivado no prazo certo.

5.2 –LISTA DE PREÇO MÍNIMO

A aplicação da carga média não dispensa o destinatário do recolhimento da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da aplicação da lista de preços mínimos. Neste caso o contribuinte deve apurar o imposto devido, descontando o que já foi pago pelo Regime de Estimativa Simplificado.

5.3 – PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL

Para fins de preenchimento da nota fiscal, no campo “base de cálculo ICMS Substituição” deverá ser ajustado da seguinte forma: somam-se os valores do ICMS-ST + ICMS Próprio, e o valor que resultar dessa soma, deverá ser divido pelo valor correspondente a multiplicação do percentual da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal. Para esse cálculo, é necessário transformar o percentual em decimal, exemplo: 17% = 0,17, desse modo se o valor do ICMS-ST (R$ 30,00) + ICMS Próprio (R$ 70,00) resultasse em R$ 100,00, teríamos a seguinte operação para descobrir o valor a preencher no referido campo:

R$ 30,00 + R$ 70,00 = R$ 100,00
R$ 100,00 / 0,17 = R$ 588,23 – Base de cálculo ICMS Substituição

6 – CÁLCULO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO
Destacamos abaixo os exemplos das principais operações sujeitas ao Regime de Estimativa Simplificado.
Vale ressaltar nas aquisições de bens destinados ao o Ativo ou Uso e Consumo, para cálculo do Diferencial de Alíquotas – DIFAL, seu valor será calculado mediante a aplicação do percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário mato-grossense e recolhido antes da entrada da mercadoria no território mato-grossense, ou seja, quanto ao cálculo, será aplicada a mesma sistemática das operações interestaduais de bens para revenda.

6.1 – OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DIFAL
a) Valor do ICMS Próprio: aplica-se a alíquota interestadual sobre o valor total dos produtos.
b) Valor do ICMS-ST: aplica-se o percentual de carga tributária média (de acordo com o CNAE do destinatário previsto no Anexo XIII DO RICMS) sobre o valor total da nota fiscal.
Suponhamos a seguinte operação: venda de mercadoria no valor de R$ 1.000,00 de uma empresa localizada n o Rio de Janeiro, com destino a empresa Beta localizada no Mato Grosso, enquadrado no CNAE 4753-9/00, produto sujeito ao regime de ST, determinado através de protocolo ICMS entre os estados envolvidos.

 

 

 

6.2 – OPERAÇÃO INTERNA

Suponhamos a seguinte operação de venda de mercadoria no valor de R$ 1.000,00 de uma indústria mato-grossense, com destino a empresa Beta localizada também no Mato Grosso, enquadrado no CNAE 4753-9/00, produto sujeito ao regime de ST, determinado através de protocolo do CONFAZ:
a) Valor do ICMS Próprio: aplica-se a alíquota interna sobre o valor total dos produtos e demais valores cobrados ao destinatário.
b) Valor do ICMS-ST: aplica-se o Percentual de Margem de lucro (de acordo com o CNAE do destinatário previsto no Anexo XI DO RICMS) sobre o valor total da nota fiscal. Sobre o valor resultante do cálculo citado, aplica-se o percentual de carga tributária média (de acordo com o CNAE do destinatário previsto no Anexo XIII DO RICMS).
Vejamos o exemplo prático:

Neste caso, deverá ser recolhido R$ 60,80, a título de ICMS-ST em favor do Estado do Mato Grosso.

6.2.1 – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR INDUSTRIAL PARA REVENDA INTERNA
Na hipótese de um estabelecimento industrial mato-grossense adquirir mercadoria em operação interestadual, para posterior revenda, não encerra a cadeia tributária, neste caso o valor retido a título de carga média, na operação interestadual, poderá ser deduzido do ICMS próprio, na oportunidade em que a mesma mercadoria for revendida em operação interna.
Neste caso, o que muda é o ICMS próprio, que terá seu valor reduzido pelo montante pago anteriormente a título de ICMS-ST, sob o Regime de Estimativa Simplificado em aquisição interestadual. Esta regra é exclusiva para o estabelecimento industrial mato-grossense.
Feito o abatimento do ICMS Próprio, aplica-se o Regime de Estimativa Simplificado para operações internas, conforme o cálculo do item 6.2, observada a exceção da Carga Média no cálculo para os optantes do Simples Nacional, conforme esclarecida no item a seguir.

7 – SUBSTITUIÇÃO DA CARGA MÉDIA PARA OPTANTES PELO SIMPLES

No cálculo do ICMS, das operações internas, realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, a Carga Média do Anexo XIII do RICMS-MT, será substituída pelo percentual de 7,5%.

Na prática, no cálculo da estimativa simplificada em operação interna, fará normalmente a aplicação da Margem de Lucro do Anexo XI, de acordo com o CNAE do destinatário, sobre o valor total do produto, e achado o valor deste cálculo, sobre ele será aplicado os 7,5% (em substituição a carga média) e finalmente o valor que resultar deste último cálculo será o ICMS-ST apurado na forma do Regime de Estimativa Simplificado.

Vale lembrar que em nada afeta o valor do ICMS Próprio, pois este será regido nos moldes da Lei Complementar 123, de 14-12-2006, sendo apurado e recolhido de acordo com a faixa de receita bruta enquadradas nos Anexos do referido Ato.

7.1 - OPERAÇÃO INTERNA COM DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES:

a) ICMS-ST: aplicar o percentual do anexo XI (Margem de Lucro) de acordo com o CNAE do destinatário, sobre o Valor Total da Nota Fiscal.
b) sobre o valor da Margem de Lucro, aplica-se o percentual de 7,5%.
Suponhamos a seguinte operação: de venda de mercadoria no valor de R$ 1.000,00 de uma indústria mato-grossense, com destino a empresa Beta localizada também no Mato Grosso, optante pelo Simples Nacional e enquadrada no CNAE 4651-6/02, cuja Margem de Lucro é 35%, e o produto está sujeito ao regime de ST, determinado através de protocolo ICMS entre os estados envolvidos:

 Neste caso, deverá ser recolhido R$ 26,25, a título de ICMS-ST em favor do Estado do Mato Grosso.


8 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Se o fornecedor localizado em outra UF remeter mercadorias sujeitas ao regime de ICMS/ST, porém não efetuar a retenção do imposto correspondente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do Estado de Mato Grosso, o destinatário das mesmas deverá fazê-lo, sob pena de multa.


Fundamentação Legal: Decreto 2.212, de 20-03-2014, artigos 81, 157 a 160, 163 a 165, 170 E 171 da Parte Geral; artigos 1, 13, 50 e 59 do Anexo V; artigos 3 a 5, 7 e 8 do Anexo X; artigo 1º do Anexo XI; e os Anexos XII e XIII.

Nota COAD: Os cálculos ilustrados nos itens 6.1, 6.2 e 7.1 foram extraídos do site da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso.