17PAUTA FISCAL

CONCEITO E UTILIZAÇÃO


Pauta fiscal, pauta de valores, PMPF - Preço médio ponderado a consumidor final - entre outras nomenclaturas estabelecidas nas legislações, são nomes distintos para o mesmo tipo de norma, e nada mais são que tabelas de preços.
Estas tabelas/pautas listam informações de produtos específicos como marca, preço e quantidade, que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária.
Cabe ressaltar que os valores estabelecidos nestas tabelas não são preços para venda, e sim valores mínimos aceitáveis pela fiscalização para fins de cálculo do ICMS dos produtos nelas contidos.
As pautas possuem regras e produtos que variam de acordo com os estados. Podendo ainda, dentro próprio estado, sofrer modificação . Algumas são de fácil compreensão, outras são complexas e impõem diversas condições de uso.
Como regra geral, ao utilizar uma pauta para realização do cálculo da ST o contribuinte deve, verificar, por exemplo :
• se o seu produto está realmente listado dentre os que compõem a relação, considerando em alguns casos a marca, capacidade, etc;
• se ela pode ser utilizada por qualquer revendedor do produto ou somente quem fez algum acordo com o estado tem este direito;
• se ela pode ser utilizada independentemente do preço que você aplica na sua própria operação ou se o uso da pauta está limitado a algum percentual do preço efetivo que você utiliza;


De acordo com o Convênio ICMS 52/2017, o PMPF será: (ver nota COAD ao final)

Fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
O levantamento previsto no item acima será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:
a) a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
b) o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) Ioutros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

A pesquisa para obtenção do PMPF observará, ainda, o seguinte:
I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;
III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas da- tas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.
A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF.
A unidade federada poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.
O resultado da pesquisa realizada no utem anterior deverá ser homologado pela unidade federada interessada.

 *NOTA COAD: A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 (8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª) na ADIN 5866-DF, publicada em 29-12-2017. Desta forma, a aplicação da nova base de cálculo (base dupla) do DIFAL ficou suspensa. Para os estados que já adotavam a base de cálculo com o ICMS por dentro em suas legislações estaduais, entendemos que esta continuará sendo aplicada até manifestação expressa. Em 9-1-2018, foi publicado o Despacho  ICMS 2/2017 suspendendo as referidas cláusulas.