ST - COAD

MG altera regras de substituição tributária

02/01/2014 - 09:07h

Foi publicado no DOE-MG de 31-12-2013, o Decreto 46.415, de 30-12-2013, que altera a Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13-12-2002, a qual lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 
Dentre as modificações destacamos a inclusão do Estado do Acre no âmbito de aplicação do regime nos itens 10 - Sorvetes e 14 - Peças e acessórios, e do Estado do Paraná nos itens 19 - Papelaria, 23 - Material de limpeza, 30 - artefatos de uso doméstico, 31 - bicicletas, 32 - brinquedos, 39 - instrumentos musicais, 43 - produtos alimentícios, bem como a alteração da MVA nas operações com bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-2-2014.

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