ST - COAD

BA esclarece sobre aplicabilidade do regime de ST

05/09/2013 - 13:00h

O Parecer 7386 de 31-3-2013, obtido no site da Secretaria de Fazenda em 4-9-2013, esclarece sobre a aplicação do regime de ST nas operações com lixeira com pedal , cesto para roupas, NCM 3924, entre outros produtos.

Confira a íntegra do Parecer:



PARECER Nº 07386/2013 DATA:31/03/2013 


ICMS. "Lixeira com pedal" e "cesto para roupas", NCM 3924, estão sujeitos ao regime de substituição tributária. "peniquinho infantil", "banheira de plástico para bebê", "pantufas" e "sapatinhos de bebê" são tributados normalmente. A Consulente, inscrita no cadastro estadual de ICMS do Estado da Bahia, empresa de pequeno porte do Simples Nacional, atuando no comércio de artigos do vestuário e 
acessórios, NCM 4781400, dirige-se a esta Administração Tributária, nos termos do RPAF -Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec.7.629/99. A consulente solicita esclarecimentos no tocante ao NCM 3924 do item 24.10 do anexo 1 do RICMS/12, considerando que apresenta descrição genérica para as mercadorias e pergunta se deve ser aplicado o regime de substituição tributária em relação aos produtos "lixeira com pedal e "cesto para roupa", ambos com NCM 3924.9000, "peniquinho infantil", NCM 3922.9000 e "banheira plástica de bebê", NCM 3922.1000, "pantufas" e "sapatinhos de bebê" de material têxtil, NCM 6111.9000. 


RESPOSTA 
Inicialmente, esclarecemos que a classificação e o enquadramento dos produtos na NCM/SH são de responsabilidade da consulente, devendo a mesma, em caso de dúvida, formular consulta ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal. Estão sujeitas à substituição ou antecipação tributária as mercadorias especificadas no Anexo 1 do RICMS/BA, como estabelece o art. 289 desse regramento e também nos Acordos entre a Bahia e outros Estados, descrito a seguir: 


24.10 - Artefatos de higiene/toucador de plástico-3924-Prot. ICMS 104/09 - BA e SP; Prot. ICMS 26/10 - BA, ES e MG. Mesmo que a orientação normativa apresente uma descrição genérica para as mercadorias enquadradas no item 24.10 do referido Anexo, também estão alcançados pelo regime da substituição tributária, "lixeira com pedal" e "cesto para roupa", ambos com NCM 3924, tendo em vista que ao definir o agrupamento de mercadorias ali indicadas, o legislador considerou para efeito de enquadramento no mencionado regime, qualquer produto de higiene e toucador, que seja de plástico, com NCM 3924. 
No tocante aos produtos com NCM 3922, o item 24.9 do Anexo 1 relaciona banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos - 
3922. Vale ressaltar que tais produtos de plásticos são afixados na obra. A consulente informa que adquiriu "peniquinho infantil" e "banheira de plástico para bebê" com a NCM 3922. Na análise, verifica-se que tais produtos não correspondem ao que está descrito, 
sendo tributados normalmente. 
Por fim, considerando que para o enquadramento na substituição tributária, conforme exposto anteriormente, devem constar no Anexo 1 o NCM e a descrição do produto, simultaneamente, os itens "pantufas e sapatinhos de bebê, feitos de tecido, com NCM 
6111.9000 são tributados normalmente. Ressaltamos que a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na resposta à 
presente consulta, ajustando-se à orientação recebida neste opinativo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta, nos termos do art. 63 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF (Dec. nº 7.629/99). 
É o parecer. 
Parecerista:( EVANILDES BASTOS DOS REIS)

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