ST - COAD

Ceará publica pauta fiscal com preço de bebidas

Instrução Normativa 31 SEFAZ - DO-CE - 17/05/2017

18/05/2017 - 14:00h

Foi publicada no DO-CE de 17-5-2017, a Instrução Normativa 31 SEFAZ, de 11-05-2017, que inclui novos itens na relação das mercadorias com preços de pauta, no anexo da Instrução Normativa 42 SEFAZ/2016 para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

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