MS estabelece pauta fiscal para diversos produtos

Portaria 2.778 SAT - DO-MS - 16/09/2020
MS estabelece pauta fiscal para diversos produtos

A Portaria 2.778 SAT de 15-9-2020, publicada no DO-MS de 16-9-2020, inclui e altera os produtos que especifica da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, cervejas, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas, sucos, fraldas e absorventes, com efeitos a partir de 17-9-2020.

PORTARIA 2.778 SAT, DE 15-9-2020
(DO-MS DE 16-9-2020)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II- Bebidas II: Cerveja, Refrigerante e Bebidas Hidroeletrolíticas;
III-Suco;
lV- Fralda e absorvente.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de setembro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária






Legenda Ações*

I - Inclusão de Produto