Alagoas fixa pauta de bebidas frias

Instrução Normativa 13 SRE - DO-AL - 15/09/2020
Alagoas fixa pauta de bebidas frias

Foi publicada no DO-AL de hoje, 15-9, a Instrução Normativa 13 SRE, de 14-9-2020, acresce produtos e valores ao anexo único da Instrução Normativa 4 SERE/2018, que estabeleceu os preços a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos e energéticos, com efeitos a partir de 15-9-2020.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SRE, DE 14-9-2020
(DO-AL DE 15-9-2020)

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2°-A, 2°-B e 2°-C da Instrução Normativa SERE n° 4, de 22 de Maio de 2018,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho do Grupo de Trabalho de Bebidas e Cigarros, exarados nos processos administrativos n° 1500.0000006585/2020; 1500.0000007966/2020; 1500-00012336/2020 e 01500-0000007310/2020, o qual opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SERE N° 04/2018;

CONSIDERANDO a edição do Edital SRE N° 072/2020, republicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 31 de agosto 2020, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte;

CONSIDERANDO o Decreto n° 70.145, de 22 de junho de 2020, o qual institui o plano de distanciamento social controlado no âmbito de estado de Alagoas e dispõe em seu art. 5° que fica decretado ponto facultativo presencial, para os servidorese empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, continuando o expediente por meio de teletrabalho, conforme o Decreto Estadual n° 69.529, de 2020 e instrução normativa da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, apenas retornando ao trabalho presencial quando o Estado de Alagoas estiver na Fase Verde. resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SERE N° 04/2018, de 23 de Maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

I - CERVEJAS E CHOPES









II - REFRIGERANTES



Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estado