Maranhão define valores de referência para sorvetes

Portaria 99 SEFAZ - DO-MA - 23/03/2020
Maranhão define valores de referência para sorvetes

A Portaria 99 SEFAZ, de 17-3-2020, publicada no DO-MA de 23-3-2020, altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com sorvetes e picolés, produzindo efeitos desde 23-3-2020.