Amapá implementa atos do Confaz

Decreto 1.438 - DO-AP - 23/03/2020
Amapá implementa atos do Confaz

Foi publicado no DO-AP de 24-3-2020 o Decreto 1.438, de 23-3-2020, para implementar à legislação tributária do Amapá os Convênios ICMS,  especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tratam  de diversos assuntos, inclusive sobre o regime de substituição tributária . Dentre as alterações  destacamos a modificação trazida pelo Convênio ICMS 165/2019 ao Convênio ICMS 142/2018,  que trata da aplicação do regime de ST nas operações interestaduais.