DF dispõe sobre a restituição e complementação do ICMS-ST

Instrução Normativa 16 SUREC/SEF/SEEC - DO-DF - 15/10/2019
DF dispõe sobre a restituição e complementação do ICMS-ST

Foi publicada no DO-DF de , 15-10-2019 e republicada no DO-DF de 16-10-2019, a Instrução Normativa 16 SUREC/SEF/SEEC, de 14-10-2019, com republicação no DO de 16-10-2019, que disciplina a restituição parcial e complementação do valor do ICMS, incidente sobre as mercadorias sujeitas  ao regime de substituição tributária, quando a base de cálculo  efetiva da operação for diversa da presumida.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SUREC/SEF/SEEC, DE 14-10-2019
DO-DF DE 16-10-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-DF DE 15-10-2019)