Pará estabelece PMPF para bebidas frias

Portaria 1.521 SEFA - DO-PA - 14/10/2019
Pará estabelece PMPF para bebidas frias
Foi publicada no DO-PA de 14-10-2019, a Portaria 1.521 SEFA, de 10-10-2019, que acrescenta produtos ao Anexo II da Portaria 1.726 SEFA/2016, para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de  substituição tributária devido nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos a partir de 24-10-2019.

PORTARIA 1.521 SEFA, DE 10-10-2019
(DO-PA DE 14-10-2019)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o produto abaixo relacionado ao Anexo II da Portaria n.º 1.726, de 06 de dezembro de 2016:

FABRICANTE

CÓDIGO

MARCAS

EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME

PREÇO

LACAVE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

001151-0

Tonino Lamborghini Energy Drink

Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml

5,30


Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda