Ceará ratifica e incorpora atos do CONFAZ

Decreto 33.190 - DO-CE - 06/08/2019
Ceará ratifica e incorpora atos do CONFAZ
Foi publicado no DO-CE de 6-8-2019, o Decreto 33.190, de 5-8-2019, que ratifica e incorpora atos do Confaz à legislação tributária estadual, que tratam do regime substituição tributária e outros assuntos.


DECRETO 33.190, DE 5-8-2019
(DO-CE DE 6-8-2019)


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 172ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 05 de abril de 2019, que introduziu alterações na legislação estadual;

DECRETA:

Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I – Ajustes Sinief n°s. 01/19, 02/19, 03/19, 04/19, 05/19, 06/19 e 07/19;

II – Convênios ICMS 20/19, 21/19, 22/19, 23/19, 25/19, 26/19, 28/19, 33/19, 35/19, 36/19, 38/19, 39/19, 40/19, 41/19, 42/19, 43/19, 44/19, 45/19, 46/19, 47/19, 48/19, 49/19, 50/19, 51/19 e 53/19;

III – Protocolos ICMS n°s. 02/19, 03/19, 13/19 e 15/19.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
GOVERNADOR DO ESTADO

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
SECRETÁRIA DA FAZENDA