Tocantins incorpora regras previstas em atos do Confaz

Decreto 5.966 - DO-TO - 08/07/2019
Tocantins incorpora regras previstas em atos do Confaz
O Decreto 5.966, de 8-7-2019, publicado no DO-TO desta mesma data, altera o RICMS-TO (Decreto 2.912/2006) para implementar regras relativas à substituição tributária, entre outras, estabelecidas pelo Confaz através de Convênios e Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF.