Piauí fixa base de cálculo da substituição tributária

Ato Normativo 8 UNATRI - DO-PI - 07/06/2019
Piauí fixa base de cálculo da substituição tributária
O Ato Normativo 8 UNATRI, de 4-6-2019, publicado no DO-PI de 7-6-2019, introduz modificações no Ato Normativo 25 UNATRI/2009 que dispõe sobre os preços referenciais de mercado, para acrescentar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com os refrigerantes, espumantes e vinhos das marcas e embalagens especificadas, realizadas a partir de 10-6-2019.

ATO NORMATIVO 8 UNATRI, DE 4-6-2019
(DO-PI DE 7-6-2019)

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,
CONSIDERANDO os processos nºs 0233.000.00122/2019-3, 0066.000.01797/2019-0 e 0066.000.01762/2019-6.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 319 a 330 ao item 2 – “REFRIGERANTE”, 280 a 282 ao item 16 – “ESPUMANTE” e 1420 a 1597, ao item 17 – “VINHO”, todos ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2019.
MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI