MG informa sobre definitividade da base de cálculo presumida da ST

Comunicado 4 SUTRI - extraído do site da SEFAZ MG hoje - 15/05/2019
MG informa sobre definitividade da base de cálculo presumida da ST
Por intermédio do Comunicado 4 SUTRI, de 15-5-2019, extraído do site da SEFAZ MG hoje,  15-5, o Estado de Minas Gerais informa que os contribuintes terão até o dia 31-5-2019 para optarem pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS substituição tributária, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).


COMUNICADO 4 SUTRI, DE 15-5-2019
(Extraído do site da Sefaz MG )

O superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, comunica que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, será dilatado para 31 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente.

 

Superintendência de Tributação