Maranhão inclui produtos na pauta fiscal de bebidas

Portaria 276 SEFAZ - DO-SC - 10/05/2019
Maranhão inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
A Portaria SEFAZ  276, de 6-5-2019, publicada no DO-MA de 10-5-2019, inclui água mineral na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.



PORTARIA 276 SEFAZ, DE 6-5-2019
(DO-MA DE 10-5-2019)



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado. 

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Água Mineral You Happy sem gás

1.00 ml

1,50


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCELLUS RIBEIRO ALVES 
Secretário de Estado da Fazenda