ST sobre materiais de construção sofre alteração

Protocolo ICMS 1 - DOU - 11/04/2019
ST sobre materiais de construção sofre alteração
Foi publicado no DOU de hoje, 11-4, o Protocolo ICMS 1, de 8-4-2019, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 33/2012, relativo ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, nas operações entre os Estados de Sergipe e São Paulo, com efeitos a partir de 1-6-2019.

PROTOCOLO ICMS 1, DE 8-4-2019

(DOU DE 11-4-2019)

Os Estados de São Paulo e de Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescido o item 1.1 ao Anexo Único do PROTOCOLO ICMS Nº 33/12, de 30 de março de 2012, com a seguinte redação:

Item

NCM/SH

Descrição das mercadorias

1.1

3214.90.00

Outras argamassas

Cláusula segunda Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.