Goiás estabelece valores para pagamento da ST

Instrução Normativa 170 SRE - DO-GO - 08/03/2019
Goiás estabelece valores para pagamento da ST
Através da Instrução Normativa 170 SRE, de 7-3-2019, publicada no DO-GO de 8-3-2019, foram alterados os Anexos I, II e III da Instrução Normativa 13 SRE/2014, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido pelas operações posteriores com cerveja, chope. refrigerante e bebida energética e isotônica, com efeitos a partir de 11-3-2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 170 SRE, DE 7-3-2019

(DO-GO de 8-3-2019)

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de GoiásRCTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As mercadorias relacionadas no Anexo I desta Instrução ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 30 de julho de 2014.

Art. 2º As mercadorias relacionadas no Anexo II desta Instrução ficam alteradas no Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 30 de julho de 2014.

Art. 3º As mercadorias relacionadas no Anexo III desta Instrução ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, de 30 de julho de 2014.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil posterior à data de sua publicação.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Superintendente Executivo da Receita Estadual