Sergipe modifica legislação tributária

Decreto 40.231 - DO-SE - 31/12/2018
Sergipe modifica legislação tributária
Através do Decreto 40.231, de 28-12-2018, publicado no DO-SE de 31-12-2018, o Estado de Sergipe modificou as disposições do RICMS (Decreto 21.400/2002) que tratam da interdependência entre empresas, bem como do envio de lista de preço final a consumidor. Foi revogado o dispositivo que tratava do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) nas operações com aguardentes, com efeitos nas datas especificadas.