Paraíba fixa valores de sorvetes e picolés

Portaria 215 GSER - DO-E SER-PB - 06/12/2018
Paraíba fixa valores de sorvetes e picolés
Foi publicada no DO-e SER-PB de 6-12-2018, a Portaria 215 GSER, de 5-12-2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com sorvetes e picolés e revoga a Portaria 33 GSER/2018.

PORTARIA 215 GSER, DE 5-12-2018
(DO-E SER-PB DE 6-12-2018)